Notícias do Diário Oficial
- ou mesmo perante o juiz (o art. 2º , § 3º , da Lei nº 8.560 /92)... para que seja averbada a paternidade no assento de nascimento (art. 1º , I , da Lei nº 8.560 /92)... circunstâncias de cada caso, verificar se os documentos apresentados pelos interessados na regularização fundiária podem embasar o registro da propriedade (item 291, Capítulo XX); autorização para os notários e registradores