Art. 65 do Código Penal em Notícias

III , d , do CP... ( CP ), a um ano e seis meses de reclusão... de acordo com a Súmula nº 545 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando a confissão é utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu faz tem direito à atenuante prevista no artigo 65

Nesse contexto, em decisão recente, segundo o STJ, compensa-se a atenuante da confissão espontânea (art. 65 , III , d , do CP ) com a agravante de ter sido o crime praticado com violência contra a mulher... Em primeiro lugar, insta salientar que o artigo 67 do Código Penal dispõe acerca do "concurso de agravantes e atenuantes" (No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado... confissão espontânea, por envolver a personalidade do agente, deve ser utilizada como circunstância preponderante quando do concurso entre agravantes e atenuantes, nos termos consignados pelo art. 67 do CP

Na segunda fase da dosimetria, verifico que o réu confessou os fatos, devendo incidir no caso concreto a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65 , inciso III , alínea d , do Código Penal... ART. 33 , § 2º , B, DO CÓDIGO PENAL - CP . OBSERVÂNCIA DOS ENUNCIADOS N. 440 DA SÚMULA DO STJ E N. 718 E 719 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO... Na primeira fase, em observância ao artigo 59 do Código Penal , a pena-base foi fixada em 02 anos e 06 meses de reclusão e 12 dias-multa

fase o juiz irá observar as agravantes e as atenuantes presentes nos arts. 61 e 65 que são chamadas de circunstancias legais, na terceira e última fase ele irá observar as causas de aumento e de diminuição... Neste ponto aplica-se o disposto no Art. 44 do CP , e entendendo o juiz haver os critérios subjetivos, decide substituir a pena de João pela prevista no inciso IV e VI do mesmo artigo... Ambas as condutas estão tipificadas no Art. 233 do código penal , que tem pena de detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano. Os dois são conduzidos a delegacia e os dois irão responder a processo

Outra tese identificada afirma que incide a atenuante prevista no artigo 65 , inciso III , alínea d , do CP na chamada confissão qualificada – hipótese em que o autor confessa a autoria do crime, embora... Uma das teses destacadas diz que, em observância ao critério trifásico da dosimetria da pena estabelecido no artigo 68 do Código Penal ( CP ), não é possível a compensação entre institutos de fases distintas

A ministra Laurita Vaz afirmou que, em casos de confissão qualificada, a jurisprudência do STJ não admitia a aplicação da atenuante prevista no artigo 65 , inciso III , alínea d , do Código Penal... Sendo assim, deve incidir a atenuante do Código Penal , decidiu a relatora, tendo em vista a Súmula 545

Previstas no artigo 65 do CP , as atenuantes são levadas em conta pelo juiz para aplicar a pena... O projeto determina que as regras de atenuante genérica e de contagem do prazo prescricional pela metade deverão ser retiradas do Código Penal ( CP ) e do Código de Processo Penal ( CPP ), não mais beneficiando

III , d , do Código Penal . ( HC 318184 ) Súmula 546 A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento... novos enunciados, seguidos de precedentes que embasaram sua edição: Súmula 545 Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no artigo 65

Afirmou o magistrado que atualmente é o réu maior de 21 anos, logo não estaria presente a atenuante do Art. 65 , inciso I , do CP... Na segunda fase , deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea, na forma do Art. 65 , inciso III , alínea ‘d’ do Código Penal... A pena fixada entre 01 e 02 anos prescreverá em 04 anos, na forma do Art. 109 , V , do Código Penal

inciso III , alínea d , do Código Penal . 10... afastou, ao menos em parte, a aplicação da Jurisprudência do STJ, fixada no sentido de que a confissão que lastreou a condenação, ainda que seja fragmentária, deve sempre atenuar a pena, segundo o art. 65... ART. 59 DO CÓDIGO PENAL . FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS VETORES CULPABILIDADE, PERSONALIDADE, CONDUTA SOCIAL, CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E CONSEQUÊNCIAS DO DELITOS