Advocacia gaúcha está isenta de custas na execução de honorários após atuação da OAB-RS
II - a expedição de certidão, ressalvadas as hipóteses previstas em lei;... Porto Alegre (RS) - Está valendo: a partir desta segunda-feira (16), a advocacia gaúcha está isenta do pagamento de custas nos processos de execução de honorários contratuais e sucumbenciais... Essa é uma importante bandeira da OAB-RS, materializada na Lei Estadual 15.016/2017, que reconhece a natureza alimentar dos honorários, contemplando o Plano de Valorização da Advocacia