Advogado dativo consegue, no STJ, revisão de honorários fixados abaixo da tabela

Por entender que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina fixou honorários a um advogado dativo sem respeitar a tabela da seccional local da Ordem dos Advogados do Brasil OAB, o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, reformou a decisão e determinou que o TJ-SC reavalie os valores.

O Recurso Especial relatado pelo ministro chegou ao STJ porque o advogado designado para defender o réu em um caso criminal que se sentiu lesado pela decisão do tribunal. O advogado alegou violação do artigo 22, parágrafo 1º, do Estatuto da Advocacia.

Conforme o dispositivo, o advogado, quando indicado para patrocinar causa de pessoa juridicamente necessitada, no caso de im...