TJ-MG concede remição de pena a preso que estudou sozinho
escolar... Em primeira instância o pedido foi negado sob a justificativa de que o certificado de conclusão do ensino fundamental e médio não foi juntado aos autos... que determina que é plenamente possível a aprovação do reeducando nas provas do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja), sem a necessidade de apresentação de histórico escolar