Comissão aprova projeto que torna lei a gratuidade da 1ª via de diploma

A prática já é proibida pelo Ministério da Educação, mas algumas universidades não cumprem a norma

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (21), o Projeto de Lei 2249/15, do deputado Alfredo Nascimento (PR-AM), que proíbe a cobrança da primeira via de diplomas por universidades e escolas públicas e privadas.

Hoje, o Ministério da Educação já proíbe o estabelecimento de ensino de repassar o custo de emissão sobre diploma e histórico escolar ao aluno, independentemente do tempo de requisição. Entretanto, o autor do projeto argumenta que nem sempre essa norma é cumprida.

Relator da matéria, o deputado Lobbe Neto (PSDB-SP) observou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já se posicionou contrário à cobrança nas universidades públicas. Nesse caso, a corte entendeu que a medida viola o objetivo do ensino gratuito, que é viabilizar o acesso à educação sem prejudicar o sustento da família.

Em relação às universidades privadas, o deputado disse que as taxas de emissão de histórico escolar, certificado de conclusão de curso, bem como de expedição de diplomas já estão incluídas nas mensalidades.

O projeto inclui a proibição de cobrança no texto da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96).

Tramitação
A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL-2249/2015

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Pierre Triboli

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