TJ-MG concede remição de pena a preso que estudou sozinho

A 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconheceu o direito de remição da pena a preso que estudou por conta própria. A decisão levou em conta a Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça.

A decisão foi provocada por ação ajuizada pela Defensoria Pública de Minas Gerais que requereu o benefício. Em primeira instância o pedido foi negado sob a justificativa de que o certificado de conclusão do ensino fundamental e médio não foi juntado aos autos. O Ministério Públic...