Constrangimento Ilegal por Excesso de Prazo na Conclusão do Inquérito Policial em Notícias

A defesa alega excesso de prazo no julgamento de um pedido de HC impetrado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde os autos estariam conclusões ao relator, ministro Paulo Gallotti, desde março do ano... E isso, segundo ela, constitui constrangimento ilegal. No mérito, pede, além da confirmação da expedição de alvará de soltura, a determinação de julgamento urgente do HC em tramitação no STJ... A defesa se reporta a precedentes do STF para pedir a soltura do comerciante por excesso de prazo no julgamento do HC pelo STJ

eventual sigilo é necessário ao êxito das investigações, não havendo que se falar em cerceamento de defesa ou excesso de prazo para a sua conclusão”, acrescentou... Os advogados impetraram o habeas corpus alegando que Hansen estava sofrendo constrangimento ilegal por atos do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) – Núcleo São José do Rio... “Quando o órgão Ministerial promove sua pesquisa direta, não está presidindo um inquérito policial, mas sim uma investigação própria, peculiar e inconfundível com a desenvolvida pela Polícia Civil, cujo

RIBEIRO DANTAS, J. 09/08/2022). - EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA... Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal... A QUESTÃO DO EXCESSO DE PRAZO DEVE SER ANALISADA À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO

Constata-se, no caso, o alegado constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial na origem, instaurado em 2013, ou seja, há mais de 9 (nove) anos... Ramo do Direito - DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Excesso de prazo para a conclusão de inquérito policial. Investigação que perdura por mais de 9 anos. Investigado solto. Complexidade não evidenciada... DESTAQUE Há excesso de prazo para conclusão de inquérito policial, quando, a despeito do investigado se encontrar solto e de não sofrer efeitos de qualquer medida restritiva, a investigação perdura por

A defesa sustenta que o comerciante está preso preventivamente há mais de três anos e que estaria configurado o constrangimento ilegal... Em 2007, após a conclusão do Inquérito Policial, G.A.R. foi denunciado, juntamente com um corré pela suposta prática de homicídio qualificado. No mesmo ano, foi decretada a prisão preventiva dele... Pede no STF, que seja expedido alvará de soltura para que o acusado possa responder ao processo em liberdade pelo flagrante excesso de prazo da prisão do paciente, sem data para ser julgado, e pela manifesta

A defesa sustenta que o comerciante está preso preventivamente há mais de três anos e que estaria configurado o constrangimento ilegal... Em 2007, após a conclusão do Inquérito Policial, G.A.R. foi denunciado, juntamente com um corré pela suposta prática de homicídio qualificado. No mesmo ano, foi decretada a prisão preventiva dele... Pede no STF, que seja expedido alvará de soltura para que o acusado possa responder ao processo em liberdade pelo flagrante excesso de prazo da prisão do paciente, sem data para ser julgado, e pela manifesta

Constrangimento ilegal evidenciado. Declaração de nulidade das provas colhidas de forma ilícita... decorrente do ingresso ilegal dos policiais na residência... O Juízo da Vara Federal Criminal, acolhendo a manifestação do Ministério Público, rechaçou a competência federal para apurar os crimes estaduais, determinando a instauração de inquérito policial na Polícia

Assim delineada a moldura fática do caso em apreciação, com razão a defesa, ao aduzir a configuração de flagrante constrangimento ilegal... Em consequência, fica determinado o relaxamento da custódia da ré, em razão de excesso de prazo. ( AgRg no HC n. 566.977/SP , relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/4/2021... NULIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL. INVESTIGAÇÃO INICIADA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. POSTERIOR DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL

filmar, permitir que fotografem ou filmem, divulgar ou publicar fotografia ou filmagem de preso, internado, investigado, indiciado ou vítima, sem seu consentimento ou com autorização obtida mediante constrangimento ilegal... Aplica-se também a quem, inexistindo prazo para execução ou conclusão de procedimento, adiá-lo de forma imotivada em prejuízo do investigado ou do fiscalizado; negar ao interessado, seu defensor ou advogado... A pena é valida também para o juiz que, dentro de prazo razoável, deixar de relaxar a prisão manifestamente ilegal; deixar de substituir a prisão preventiva por medida cautelar ou por liberdade provisória

denunciados à Justiça, mas o MPF discordou das alegações e argumentou que não houve excesso injustificado de prazo nem outra espécie de constrangimento ilegal como motivo para justificar a soltura dos... O procurador regional da República também ressalta que esse número quase cabalístico de 81 dias não se aplica no âmbito da Justiça Federal, pois nela o prazo para conclusão do inquérito policial é maior... máximo total para o encerramento do processo e da prisão processual, para que o acusado não seja submetido a constrangimento ilegal devido a retardamento injustificado do processo-crime