Contra-razões Manutenção Sentença a Quo em Notícias

A 3ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento à apelação de um agente da polícia federal, ora parte ré, e do Ministério Público Federal (MPF), mantendo a sentença proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara... O MPF requereu a majoração da pena, a manutenção da pena privativa de liberdade e a perda do cargo público como efeito da condenação. O Colegiado rejeitou as argumentações trazidas pelo réu... Nas alegações recursais, a parte ré pleiteia sua absolvição, alegando a atipicidade da conduta pela inexistência de dolo, e o afastamento da sua condenação ao pagamento das custas processuais em razão

No caso, ao julgar parcialmente procedente a demanda, o Juízo a quo determinou, em razão da sucumbência recíproca, que cada parte arcasse com as custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais... cada espécie de obrigação e que impliquem em adaptações procedimentais decorrentes de suas respectivas implementações, com muito mais razão deve ser admissível o cumprimento de sentença que contenha obrigação... No que respeita ao dies a quo da prescrição para ação de responsabilidade extracontratual, consoante já antes assinalado, o prazo prescricional só se inicia com o efetivo conhecimento do dano, devendo

No caso, após a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença, o Juízo a quo , em razão do impasse quanto ao valor total da dívida executada, determinou a remessa dos autos à perícia contábil para... Nessa linha de pensamento, o Superior Tribunal de Justiça também já decidiu no sentido de que compete ao comodatário o pagamento das despesas ordinárias para a conservação normal e manutenção regular da... Segundo a doutrina, em razão do compromisso assumido pelo Brasil na condição de signatário da Convenção de Berna e do Acordo TRIPS, todas as limitações aos direitos patrimoniais dos titulares de direitos

SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO JULGANDO PREJUDICADA A ORDEM. SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE NO JULGAMENTO DO MÉRITO DA IMPETRAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME CULPOSO. IMPOSSIBILIDADE... Insta salientar que referido documento é de suma importância, visto que os autos são mencionados nas decisões rechaçadas, como um dos fundamentos mais fortes para manutenção da prisão preventiva em desfavor... Posto isso, não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos

antes do trânsito em julgado da sentença... Manutenção do uso do nome de casada. Direito indisponível. Direito ao nome. Direito da personalidade. Proteção. Longo tempo de uso contínuo... Havendo impugnação, por lógico, o trânsito em julgado da sentença extintiva da execução somente ocorrerá depois de ocorrido o trânsito em julgado da sentença proferida na ação impugnativa

Conforme preconiza o § 1º do art. 387 do CPP , o magistrado, ao proferir sentença condenatória, decidirá fundamentadamente sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra... SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. 1... preventiva. 4 - Inexistente nos autos qualquer documento que permita inferir que o paciente pertence a algum grupo de risco social, tampouco comprovação de pedido de concessão de prisão domiciliar no juízo a quo

WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691 /STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR... Não se sustenta, ainda, o argumento do impetrante acerca da desnecessidade da prisão do paciente, em razão de o mesmo possuir condições pessoais favoráveis... Veja-se que, na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, o Magistrado narra o fato, homologa a prisão em flagrante realizada e explicita, ainda que de forma sucinta, a necessidade de manutenção

Assim, é facultado às partes convencionar em contrato uma multa por eventual descumprimento contratual, seja em razão de mora, denominada cláusula penal moratória, seja em razão de inadimplemento absoluto... A liquidação, o resgate e a repactuação (manutenção do investimento) são situações expressamente previstas no art. 65 , §§ 1º e 2º , da Lei n. 8.981 /1995 como hipóteses de incidência do Imposto de Renda... Mais conveniente, por isso, que se antecipasse aquele marco final para a mesma data da prolação da sentença condenatória

Nas palavras do Ministro: “Não assiste razão à recorrente quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida, não incorrendo em omissão... perante a incorporadora Tishman Speyer (o nome da SPE era: Projeto Fox 41 Desenvolvimento Imobiliário Ltda.), obteve vitória perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília, através da manutenção... Inconformada com a sentença proferida na primeira instância, a incorporadora decidiu seguir com o processo mediante recurso de apelação interposto perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

O funcionário pedia como tutela de urgência a manutenção do plano de saúde pela reclamada... Sentença proferida em 29.07.2019, sentença de embargos de declaração proferida em 13.08.2019 e RO interposto em 25.08.2019... Pelo exposto, nego provimento ao recurso e MANTENHO A SENTENÇA RECORRIDA