STF deve julgar revisão de preventiva conforme nova redação de artigo do CPP
O vice-decano considerou que o réu estava preso além do prazo legal permitido, com base no artigo 316 do Código de Processo Penal , cuja redação foi alterada pela lei "anticrime" ( Lei 13.964/2019 )... do CPP , e que, por isso, teria havido supressão de instância na decisão de Marco Aurélio... monocrática de ministro do Superior Tribunal de Justiça (entendimento da Súmula 691); e, por fim, destacou que as instâncias inferiores não tinham debatido o prazo nonagesimal enunciado no mesmo artigo 316