Critério de Exasperação da Pena em Notícias

Ocorre, no entanto, que o agente praticou o mesmo delito contra a mesma vítima, sua própria filha, no mesmo local, por várias vezes durante um ano, tornando-se plenamente justificável a exasperação da pena... Segundo ele, a pena foi elevada em um terço, acima, portanto, do mínimo de um sexto, utilizando-se critério objetivo... "No crime continuado específico, deve o magistrado proceder ao aumento da pena de acordo com o critério objetivo da quantidade de crimes e a avaliação das circunstâncias judiciais objetivas e subjetivas

EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS ELEMENTARES DO DELITO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1... Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias... Quando o assunto consiste em aplicação da pena, a atividade do Supremo Tribunal Federal, em verdade, circunscreve-se "ao controle da legalidade dos critérios utilizados, com a correção de eventuais arbitrariedades

Ocorre, no entanto, que o agente praticou o mesmo delito contra a mesma vítima, sua própria filha, no mesmo local, por várias vezes durante um ano, tornando-se plenamente justificável a exasperação da pena... Segundo ele, a pena foi elevada em um terço, acima, portanto, do mínimo de um sexto, utilizando-se critério objetivo... No crime continuado específico, deve o magistrado proceder ao aumento da pena de acordo com o critério objetivo da quantidade de crimes e a avaliação das circunstâncias judiciais objetivas e subjetivas

“Nessa esteira, consoante critério sugerido por Ricardo Augusto Schmitt, deve incidir para cada circunstância negativa, o acréscimo de 1/8 (um oitavo) da diferença entre as penas mínima e máxima cominadas... Jairo Roberto de Quadros, afirmou que a exasperação deve se efetivar à luz da proporcionalidade e da razoabilidade... e máximas, na primeira fase da dosimetria da pena

Fixação da pena: Regra geral : exasperação da pena: · Aplica-se a maior das penas, aumentada de 1/6 até 1/2. · Para aumentar mais ou menos, o juiz leva em consideração a quantidade de crimes... material, ou a exasperação , na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas aos delitos... (DPE/SP – 2012) Se a aplicação do critério do concurso formal redundar em pena superior àquela que seria aplicável na hipótese de reconhecimento do concurso material, as penas relativas aos crimes devem

DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRIMEIRA FASE. ART. 42 DA LEI DE DROGAS . EXASPERAÇÃO AFASTADA... Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. 5... da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. 5

natureza e quantidade de droga apreendida (63g de cocaína), o que justificou, inclusive, a exasperação da pena-base em 1/6, autoriza a fixação do regime intermediário; o que está em harmonia com a jurisprudência... Passo, agora, ao novo cálculo da dosimetria da pena do paciente, observados os critérios adotados pelas instâncias singelas (e-STJ, fls. 43/49)... Diante disso, requer a revisão da dosimetria da pena do paciente, ante o reconhecimento do tráfico privilegiado e, por conseguinte, o abrandamento de seu regime prisional e a substituição da pena privativa

a exasperação da pena-base... mínima em abstrato seja superior ao consagrado parâmetro de exasperação de 1/8 para a pena-base. 8... O Código Penal não estabelece critérios objetivos para a fixação da pena; confere ao juiz relativa discricionariedade

PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. NATUREZA E QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES. DESPROPORCIONALIDADE NÃO CONSTATADA. AUMENTO NA TERCEIRA FASE EM 1/4 (UM QUARTO), EM RAZÃO DO NÚMERO DE MAJORANTES... Como é sabido, o julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal... No mais, cabe ainda esclarecer que no cálculo da pena não há vinculação a critérios puramente matemáticos como, por exemplo, os de 1/8 (um oitavo) ou 1/6 (um sexto) por vezes sugeridos pela doutrina, mas

DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. NATUREZA, QUANTIDADE DA DROGA E MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PROPORCIONALIDADE. REGIME PRISIONAL. PENA SUPERIOR A OITO ANOS DE RECLUSÃO... PENA-BASE. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO A CRITÉRIOS PURAMENTE MATEMÁTICOS... Assim, atento aos critérios do artigo 42 da Lei 11.343 /06, aumento em 1/6 a pena aplicada