Cláusula Penal (Multa Contratual) em Notícias

Assim, a cláusula penal — aplicada após a assinatura do contrato — favorece em demasia a empresa... Para a magistrada, um “homem de instrução limitada”, diante da complexidade e alcance da cláusula penal (multa de 15% sobre o valor total do contrato em caso de desistência), pode incorrer em erro, viciando... A falta de compreensão do alcance jurídico de uma cláusula penal num contrato de compra e venda pode tornar inválido o ajuste, principalmente se o consumidor, a parte mais fraca da relação, tem pouca instrução

– justificam a adoção da equidade na redução da cláusula penal pelo descumprimento do contrato... À luz desse princípio, explicou o ministro, o juiz deve verificar, em cada caso, se há a necessidade de redução da cláusula penal... para reduzir a multa para 2,34 aluguéis

Na ação, Vinícius pediu a rescisão indireta do contrato, o pagamento das verbas em atraso – salário, direito de imagem e de arena e “bicho” – e a multa contratual (cláusula penal) no valor de 100 vezes... “A Lei nº 9.615 /1998 ( Lei Pelé ), ao estabelecer a cláusula penal para os casos de descumprimento, rompimento ou rescisão contratual, dirige-se somente ao atleta profissional, pois sua finalidade é resguardar... A interpretação do artigo 28 da Lei Pelé tem sido objeto de polêmica na Justiça do Trabalho, na parte que instituiu a cláusula penal

Ao concluir, o ministro considera correta a decisão do TRT, mantendo, portanto, a exclusão da multa contratual, assim como dos honorários advocatícios. (RR 1077/2004-054-02-00.0)... Contra essa decisão, o jogador apelou ao TST, alegando que a cláusula penal destina-se a qualquer das partes que vier de romper o contrato antes do vencimento... A Sétima Turma seguiu o voto do relator, ministro Guilherme Caputo Bastos, para quem a cláusula penal é aplicável apenas aos casos em que o atleta é quem quebra o contrato, e não o clube

Ao concluir, o ministro considera correta a decisão do TRT, mantendo, portanto, a exclusão da multa contratual, assim como dos honorários advocatícios. (RR 1077/2004-054-02-00.0)... Contra essa decisão, o jogador apelou ao TST, alegando que a cláusula penal destina-se a qualquer das partes que vier de romper o contrato antes do vencimento... A Sétima Turma seguiu o voto do relator, ministro Guilherme Caputo Bastos, para quem a cláusula penal é aplicável apenas aos casos em que o atleta é quem quebra o contrato, e não o clube

não quer mais cumprir o contrato, não são devidos lucros cessantes, multa moratória ou inversão de cláusula penal compensatória, em razão da distinção e finalidade de cada um desses institutos... Suspensas ações que discutem inversão de cláusula penal contra construtora que atrasa entrega de imóvel A suspensão do trâmite dos processos não impede a propositura de novas ações ou a celebração de acordos... Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que seja suspensa em todo o país a tramitação dos processos individuais ou coletivos que discutam a possibilidade de inversão, em desfavor da construtora, de cláusula penal

Assim, a cláusula penal — aplicada após a assinatura do contrato — favorece em demasia a empresa... Para a magistrada, um “homem de instrução limitada”, diante da complexidade e alcance da cláusula penal (multa de 15% sobre o valor total do contrato em caso de desistência), pode incorrer em erro, viciando... A falta de compreensão do alcance jurídico de uma cláusula penal num contrato de compra e venda pode tornar inválido o ajuste, principalmente se o consumidor, a parte mais fraca da relação, tem pouca instrução

– justificam a adoção da equidade na redução da cláusula penal pelo descumprimento do contrato... À luz desse princípio, explicou o ministro, o juiz deve verificar, em cada caso, se há a necessidade de redução da cláusula penal... para reduzir a multa para 2,34 aluguéis

não quer mais cumprir o contrato, não são devidos lucros cessantes, multa moratória ou inversão de cláusula penal compensatória, em razão da distinção e finalidade de cada um desses institutos... Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que seja suspensa em todo o país a tramitação dos processos individuais ou coletivos que discutam a possibilidade de inversão, em desfavor da construtora, de cláusula penal... O tema está cadastrado sob o número 971 no sistema de recursos repetitivos, com a seguinte redação: “Definir acerca da possibilidade ou não de inversão, em desfavor da construtora (fornecedor), da cláusula penal

não quer mais cumprir o contrato, não são devidos lucros cessantes, multa moratória ou inversão de cláusula penal compensatória, em razão da distinção e finalidade de cada um desses institutos... Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que seja suspensa em todo o país a tramitação dos processos individuais ou coletivos que discutam a possibilidade de inversão, em desfavor da construtora, de cláusula penal... O tema está cadastrado sob o número 971 no sistema de recursos repetitivos, com a seguinte redação: “Definir acerca da possibilidade ou não de inversão, em desfavor da construtora (fornecedor), da cláusula penal