Crime de Concurso Necessário em Notícias

Pressupõe o tipo, além do necessário dolo simples (vontade consciente e livre de contratar independentemente da realização de prévio procedimento licitatório), a intenção de produzir um prejuízo aos cofres... Esta Corte Superior, após inicial divergência, pacificou o entendimento de que, para a configuração do crime previsto no art. 89 da Lei n. 8.666 /1993, exige-se a presença do dolo específico de causar... Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 31/08/2020) CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INEXIGIBILIDADE ILEGAL DE LICITAÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE POR INÉPCIA DA

na sociedade com possibilidades reais de ter seu emprego, estudos, e até de realizar concursos... Pouco debatido e de extrema importância, o Instituto da Reabilitação Criminal se faz necessário no seio de uma sociedade, uma vez que devolve ao indivíduo sua dignidade, podendo assim ter uma reinserção... tido domicílio no País no prazo acima referido II - tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado; III - tenha ressarcido o dano causado pelo crime

Extinção da punibilidade exclusivamente em relação ao crime de estelionato. Concurso material caracterizado e, portanto, mantido... Ocorre que, para a caracterização do crime de corrupção passiva necessário se faz a condição de funcionário público... A pena deste crime foi aumentada pela Lei nº 12.850 /2013. Assim, tratando-se de novatio legis in pejus , necessário o reconhecimento da ultratividade da Lei nº 10.268 /2001

A pena para o crime é reclusão, de 1 a 4 anos, e multa... “Assim, necessário para fins de imputação da causa de aumento tipificada no parágrafo 3º do inciso I do artigo 311-A do Código Penal , que a denúncia descreva as facilidades que o cargo público ocupado... O ministro lembrou que o crime possui natureza formal e, como tal, prescinde da efetiva obtenção do resultado almejado

do menor de 18 anos deve ser aferida pela inexistência do necessário discernimento para a prática do ato ou pela impossibilidade de oferecer resistência, inclusive por más condições financeiras... Dos crimes contra a dignidade sexual: 1) Aquele que adere à determinação do comparsa e contribui para a consumação crime de estupro, ainda que não tenha praticado a conduta descrita no tipo penal, incide... Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 14/02/2020 3) Nos crimes de estupro ou de atentado violento ao pudor praticados com violência presumida, não incide a regra da continuidade

Como cediço, os crimes contra a honra exigem dolo específico, não se contentando com o mero dolo geral... Não basta criticar o indivíduo ou sua gestão da coisa pública, é necessário ter a intenção de ofendê-lo... Nesse passo, revela-se necessário ressaltar que a proteção da honra do homem público não é idêntica àquela destinada ao particular

de fraude em licitação, quando violado dever inerente à função pública, circunstância que não integra o tipo previsto no artigo 90 da Lei 8.666/1993. 7) É possível o concurso de crimes entre os delitos... estreitas de penalidade, não podendo haver interpretação extensiva em prejuízo do réu, à luz do princípio penal da taxatividade. 12) As infrações penais tipificadas na Lei n. 8.666/1993 não são meio necessário... A tese é uma das destacadas pelo Superior Tribunal de Justiça na nova edição da ferramenta Jurisprudência em Teses , com o tema Crimes da Lei de Licitações (Lei 8.666/1993)

de sexo feminino, nos termos do § 2º-A do artigo 121 do Código Penal ; e 3), mediante o concurso de duas ou mais pessoas ou com emprego de arma, certo que tais sanções são aplicáveis sem prejuízo das... O ilícito em comento recebe guarida no título dos Crimes contra a Pessoa, no capítulo dos Crimes contra a Liberdade Individual, na seção dos Crimes contra a Liberdade Pessoal... Ou seja, o crime de perseguição é especificamente um crime contra a liberdade pessoal, que, como dito, deve ser reiterado e pode ser praticado por qualquer meio

De acordo com o deputado, é preciso que se fortaleça o trabalho das policias, oferecendo suporte necessário e contratando mais profissionais por meio de concurso... Isso resulta em impunidade e recorrência de crimes”, destacou... O parlamentar afirmou que o problema tem ocasionado crimes recorrentes. “Não só no Acre, mas em todo o país não temos efetivo suficiente nas delegacias

Assim, sempre que cadastrar sua conta no WhatsApp em outro celular, além do código de ativação será necessário informar um PIN (criado pelo próprio usuário)... Golpes virtuais mais comuns: lojas virtuais falsificadas, concursos e promoções pelas redes sociais, phishing, clonagem etc. Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo