Débitos Relativos Às Contribuições Sociais em Notícias

ente federativo; de contribuições descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas; e de outros débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, relativos a competências até março... Da Redação (Brasília) – A partir de agora, os entes federativos poderão parcelar os débitos com os regimes próprios em até duzentas prestações mensais, iguais e sucessivas, de contribuições devidas pelo... A Portaria do Ministério da Fazenda nº 333, de 11 de julho de 2017, que altera as regras dos parcelamentos de débitos dos entes federativos com os seus Regimes Próprios de Previdência Social previstas

ente federativo; de contribuições descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas; e de outros débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, relativos a competências até março... Da Redação (Brasília) – A partir de agora, os entes federativos poderão parcelar os débitos com os regimes próprios em até duzentas prestações mensais, iguais e sucessivas, de contribuições devidas pelo... A Portaria do Ministério da Fazenda nº 333, de 11 de julho de 2017, que altera as regras dos parcelamentos de débitos dos entes federativos com os seus Regimes Próprios de Previdência Social previstas

relativos às mesmas contribuições sociais... relativos à Cofins e ao PIS /Pasep, mas com quaisquer outros tributos e contribuições administrados pela Receita Federal... diz que, a partir da edição, pela Secretaria da Receita Federal, do Ato Declaratório Interpretativo 15/05, foi determinado que esses créditos presumidos somente podem ser utilizados na compensação de débitos relativos

A súmula trás em seu texto que os créditos relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB), podem ser compensados com quaisquer débitos de tributos igualmente administrados pela... Faça parte do nosso Network, siga-nos em nossas redes sociais e não deixe de se manifestar, seu feedback é muito importante... Os tributos administrados pela Receita Federal são: IRPF, IRPJ, IRRF, CSLL, IOF, ITR , IPI, II, IE, Contribuições previdenciárias PF e PJ, PIS , Cofins, CIDE-Combustíveis, CIDE-remessas, AFRMM e Taxa de

Pelo texto aprovado, a renegociação das dívidas será incluída no texto da Lei 12.810 /13, que também trata do parcelamento de débitos relativos a contribuições previdenciárias e ao Pasep, mas é mais atual... O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei 5621/13, do deputado Fábio Faria (PSD-RN)... O relator na Comissão de Integração Nacional, deputado Átila Lins (PSD-AM), concordou com as mudanças feitas no projeto original pela Comissão de Seguridade Social

Isso para as contribuições sociais relativas à cota patronal e dos segurados... Publicada no DOU desta quinta-feira (16/5) a Lei nº 12.810 /13 , que dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativo às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados... A Lei é oriunda da Medida Provisória 589 /12 e prevê que os débitos dos Estados e Municípios, bem como de suas respectivas autarquias e fundações públicas junto à Fazenda Nacional - poderão ser pagos em

Mitidieri ainda propôs que a renegociação seja incluída no texto da Lei 12.810 /13, que também trata do parcelamento de débitos relativos a contribuições previdenciárias e ao Pasep, mas é mais atual que... A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou proposta que torna obrigatória a renegociação de débitos do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público (Pasep) por municípios em situação de... A primeira autoriza a suspensão do pagamento dos débitos previdenciários e do Pasep para todos os municípios com menos de 30 mil habitantes em situação de emergência ou calamidade

O que mais chamou a atenção dos advogados foi um aspecto negativo: é preciso incluir a totalidade dos débitos da empresa no parcelamento, inclusive os relativos a contribuições previdenciárias... de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e prejuízo fiscal para abatimento de dívidas incluídas em outros programas – como o Refis da Crise, reaberto no ano passado... tanto o original como as reaberturas) e os demais programas de parcelamento que permitiram o uso da base negativa da CSLL e prejuízo fiscal para quitar a dívida – o Refis da Copa, o parcelamento de débitos relativos

fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), se for o caso; e – o número, a competência e o valor do pedido eletrônico de restituição efetuado por meio do... da Previdência Social (GPS)... programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e declaração de Compensação (PER/DCOMP), relativos aos demais créditos próprios a serem utilizados no Pert, se for o caso

e das respectivas autarquias e fundações públicas, relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas a e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212 , de 24 de julho de 1991, e às respectivas... Lei Federal nº 12.810 /2013 altera as Leis nº 6.015 /73 e 9.514 /97 e dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias Dispõe sobre o parcelamento... de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; altera as Leis nos 8.212 , de 24 de julho de 1991, 9.715