Comissão aprova renegociação de dívidas de municípios em situação de emergência ou calamidade

A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia aprovou projeto de lei que torna obrigatória a renegociação de débitos do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público (Pasep) por municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública por conta de seca, estiagem ou outro evento climático.

O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei 5621/13, do deputado Fábio Faria (PSD-RN).

O relator na Comissão de Integração Nacional, deputado Átila Lins (PSD-AM), concordou com as mudanças feitas no projeto original pela Comissão de Seguridade Social. A primeira autoriza a suspensão do pagamento dos débitos previdenciários e do Pasep para todos os municípios com menos de 30 mil habitantes em situação de emergência ou calamidade. A proposta original previa a suspensão do pagamento apenas para municípios com até 15 mil habitantes.

Pelo texto aprovado, a renegociação das dívidas será incluída no texto da Lei 12.810/13, que também trata do parcelamento de débitos relativos a contribuições previdenciárias e ao Pasep, mas é mais atual que a Lei 11.196/05 (Lei do Bem), que o projeto original pretende alterar.

Por fim, o substitutivo aprovado impede a União de suspender, aos beneficiados, o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) até que cesse a situação.

“Adotar medidas legislativas para dar fôlego financeiro aos municípios para que possam fazer frente a suas diversas obrigações deve certamente compor as preocupações e discussões desta Casa”, avaliou Lins.

Tramitação
O projeto tem caráter conclusivo e será analisado ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL-5621/2013

Reportagem - Geórgia Moraes
Edição - Marcia Becker

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