Data da Confissao da Divida e Nao do Seu Vencimento em Notícias

IMPORTANTE DESTACAR : § 5º O não atendimento a qualquer das obrigações de que trata o § 4º implica o vencimento antecipado da dívida... Não... utilizar os recursos para finalidades distintas do pagamento de seus empregados; e III - não rescindir, sem justa causa, o contrato de trabalho de seus empregados no período compreendido entre a data

Art. 5º - O parcelamento será pago em parcelas mensais e sucessivas, cuja data de vencimento será o dia 20 dos meses subseqüentes ao pagamento da primeira parcela... disposto no 1º, as prestações pagas após o vencimento não serão consideradas. 5º - A amortização dependerá de requerimento específico... Art. 29 - A inclusão de débitos nos parcelamentos de que trata este Decreto não implica novação de dívida

Nova diretoria A denúncia destaca que a confissão de dívida foi assinada em data posterior a janeiro com a finalidade de criar novas obrigações ao clube, sem que fossem adotadas providências legais a fim... No início de 2007, os denunciados tentaram em vão acordar uma confissão de dívida com a nova diretoria do clube que seria empossada no dia 15 de janeiro, fato que os levou a simular o instrumento com data... de vencimento

CAPÍTULO VII DA RESCISAO Art. 7º Implicará rescisão do parcelamento, a falta de pagamento de: I - 3 (três) parcelas, consecutivas ou não; ou II - a existência de saldo devedor após a data de vencimento... CAPÍTULO VII DA RESCISAO Art. 7º Implicará rescisão do parcelamento, a falta de pagamento de: I - 3 (três) parcelas, consecutivas ou não; ou II - a existência de saldo devedor após a data de vencimento... § 1º O parcelamento de que trata esta Instrução Normativa não se aplica: I - aos débitos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU); II - aos débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação

Na data do vencimento, caso requerida a retomada com fundamento em uma das hipóteses legais, o contrato será extinto, não tendo o arrendatário, direito à renovação... Nessa linha de raciocínio, não importa se o pai do infante não está nominado no contrato de prestação de serviços, especialmente, na confissão de dívida assinada pela mãe, pois o Código Civil estabelece... que deram origem à dívida

: "Os bens objeto de penhor ou de hipoteca constituídos pela cédula de crédito rural não serão penhorados, arrestados ou sequestrados por outras dívidas do emitente ou do terceiro empenhador ou hipotecante... ao modo de produção de determinada prova (produção antecipada de prova, prova emprestada e a prova "fora da terra"), como ao meio de prova propriamente concebido (ata notarial, depoimento pessoal, confissão... Decreto-Lei 167 /1967, que dispõe sobre títulos de crédito rural, prevê, em seu art. 69 , a impenhorabilidade dos bens objeto de hipoteca constituídos pela cédula de crédito rural com relação a outras dívidas

a primeira com vencimento para o dia 01/11/99 e a última em 01.10.2001... de dívida, elevando o seu débito ao valor de R$ 4.408,06, este valor foi dividido em 24 parcelas, as quais foram pagas... – Dano moral havido – Recurso improvido.” (1059977000 SP , Relator: Melo Bueno, Data de Julgamento: 20/10/2008, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2008, undefined) Alega a parte Autora

parcelado, a Notificação de Débito será procedente somente em relação a esta; IV - Na vigência da Instrução Normativa nº 99/2012, a constatação da existência de confissão de dívida junto à CAIXA não exime... Os prazos são contínuos e se contam com a exclusão do dia da notificação ou ciência e inclusão do dia do vencimento... Recolhimentos Posteriores à Data de Apuração da Notificação de Débito

Sobre a verba em análise, o Tribunal de Origem assim consignou: "A bolsa desempenho não se incorpora ao vencimento do servidor, conforme dispõe o art. 3º da Lei n. 9.383/11, tratando-se de verba de natureza... novando as dívidas de que são titulares, pelo que submetem a minoria à vontade da maioria, tendo em vista o propósito maior de superação da crise... Ocorre que tais execuções muitas vezes são propostas sem maior escrutínio, dando-se a extinção por motivos previsíveis, como a flagrante ilegitimidade passiva, o cancelamento da certidão de dívida ativa

janeiro de 1973 - Código de Processo Civil . § 3º O Termo de Confissão de Dívida e Discriminação de Débitos servirá exclusivamente para a confissão da dívida pelo sujeito passivo, constituindo um processo... declarados no Termo de Confissão de Dívida e Discriminação de Débitos não sejam incluídos nos parcelamentos de que trata a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 2009, nem sejam pagos ou parcelados por outras... ; e III - as demais multas de ofício isoladas, não vinculadas a débitos de imposto ou contribuição, cujo vencimento tenha ocorrido até 30 de novembro de 2008