Direitos e Prerrogativas do Advogado em Notícias

A Câmara analisa proposta que criminaliza a conduta que viole atos, manifestações, direitos ou prerrogativas dos advogados... Segundo o deputado Alessandro Molon, autor da proposta, atualmente a violação de direitos e prerrogativas dos advogados é motivo apenas para desagravo público – medida adotada pela OAB em favor de advogado... "A criminalização da violação de direitos ou prerrogativas dos advogados teria impacto sobre autoridades e agentes públicos que exacerbem de sua função e ajam com desrespeito aos advogados ou à advocacia

vai escutar os advogados sobre as violações sofridas e ainda irá percorrer subseções em defesa dos direitos da advocacia... “Não temos registro de outro presidente de Comissão de Direitos e Prerrogativas que seja mulher... A advocacia capixaba participou de audiência pública para discutir a importância e a valorização do advogado a partir do respeito às prerrogativas

Diante de tal importância, cabe a Ordem dos Advogados do Brasil garantir o cumprimento e o respeito às prerrogativas profissionais do advogado, o que significa, em última instância, defender os direitos... No Maranhão, a diretoria da OAB-MA é presente e atuante na defesa dos direitos dos advogados no exercício da profissão... Sua atividade está ligada à aplicação das leis, normas e à observação dos valores e direitos fundamentais, logo, é revestida de direitos e prerrogativas que garantem ao profissional a independência e liberdade

Ele destacou que as prerrogativas não são benefícios, mas sim direitos para o advogado exercer a profissão e defender os cidadãos que lhes confiam... De acordo com a seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro (OAB-RJ), cerca de 150 advogados procuram a entidade por mês por conta dos abusos cometidos contra suas prerrogativas... “O advogado é essencial para a justiça e para o estado democrático de direito. O advogado não pode continuar sendo atacado e criminalizado da forma como tem sido”, enfatizou

“Quando uma autoridade desrespeita o advogado é o direito de defesa que está sendo atacado... O Cadastro Nacional de Violadores de Prerrogativas foi um dos temas colocados em debate no VIII Encontro Nacional de Prerrogativas... a OAB, terão o processo de averiguação de idoneidade instaurado, assegurado sempre o direito de ampla defesa e do contraditório

de violação aos direitos e prerrogativas dos advogados e advogadas... do advogado vítima de atentado contra direitos humanos e profissionais... Em defesa da classe e das prerrogativas profissionais, a Ordem dos Advogados do Brasil, em Sergipe, está atuando a respeito dos graves fatos verificados nesta quarta-feira, 17, em que o advogado, André

O conteúdo está disponível na página da Comissão de Direitos e Prerrogativas, no site da OAB São Paulo: http://www.oabsp.org.br/comissoes2010/direitos-prerrogativas/jurisprudencia... advogadas e advogados responsáveis pelas assistências em nome da OAB São Paulo, de colegas vítimas de violações de prerrogativas profissionais... Para o presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas, o ementário jurisprudencial terá utilidade para a classe como um todo

direitos do exercício da advocacia... advogados realizarem sustentação oral em pé ou sentados... A Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas também autorizou um pedido de providências para que os tribunais garantam a possibilidade dos advogados realizarem sustentação oral por meio de videoconferência

Não há cidadania sem democracia, e nem estado de direito sem advogado valorizado... A atividade do advogado é um dos pilares do Estado Democrático de Direito, por isso não há que se falar em uma democracia madura sem que se tenha respeito pleno ao direito de defesa... Quem desrespeita as prerrogativas, terá o repúdio da Ordem dos Advogados do Brasil”, apontou Ogusuku

Prerrogativa prevista no Estatuto da OAB é voltada para a prisão penal O relator ressaltou, ainda, que a prerrogativa estipulada no artigo 7º , inciso V , do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (... A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que a prerrogativa da sala de estado-maior não pode incidir na prisão civil do advogado que for devedor de alimentos, mas... Enquanto a maioria da Quarta Turma entendia que o benefício da sala de estado-maior deveria ser estendido à situação do advogado devedor de alimentos, a Terceira Turma negava a incidência dessa prerrogativa