OAB/SE atua em defesa de advogado e afirma necessidade da criminalização da violação das prerrogativas

Em defesa da classe e das prerrogativas profissionais, a Ordem dos Advogados do Brasil, em Sergipe, está atuando a respeito dos graves fatos verificados nesta quarta-feira, 17, em que o advogado, André Paixão, foi constrangido, agredido, preso e impedido de exercer a advocacia.

O episódio aconteceu em Propriá, quando André estava em um terreno defendendo o direito à propriedade de seu cliente. Os munícipes que estavam no local determinaram a prisão arbitrária do advogado, atendida ilegalmente por guardas municipais.

O presidente da OAB/SE, Inácio Krauss, afirma que o caso consiste em grave atentado à classe e às prerrogativas profissionais, demonstrando imperiosas ações como a instituição da criminalização de práticas de violação aos direitos e prerrogativas dos advogados e advogadas.

“A advocacia exerce função pública indispensável de defesa da sociedade, sendo porta-voz da dos direitos de cidadãos e cidadãs. A criminalização das violações às prerrogativas, que visam garantir o exercício desse múnus, é indispensável para a manutenção da ordem democrática”.

O presidente da OAB/SE sustentou que, além de defender a aprovação da Lei que criminaliza a violação das prerrogativas, a entidade continuará atuando contra as arbitrariedades e abusos que vilipendiam não só a classe, mas também a justiça social, a ordem jurídica e o Estado Democrático de Direito.

Segundo o presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas da Advocacia da OAB, Joaby Ferreira, a Ordem está tomando todas as medidas cabíveis para garantir a dignidade e o livre exercício da função do advogado vítima de atentado contra direitos humanos e profissionais.

“Foi uma prisão arbitrária, determinada por uma pessoa que não tem autoridade para isso e cumprida por guardas municipais que não eram obrigados a desempenhá-la – por não ser um pedido legal. A OAB está preocupada e permanecerá acompanhando e dando assistência”.

No dia do ocorrido, representantes da OAB/SE no município de Propriá prestaram o suporte necessário ao profissional. “A Comissão Regional de Propriá se solidariza com o advogado, se posicionando contrária a toda e qualquer forma de desrespeito às prerrogativas advocatícias. Nenhum advogado ou advogada pode ser tratado da maneira como a que o colega o fora, tampouco ser preso de forma arbitrária, sem oferecer resistência ou representar perigo. Cremos nas autoridades competentes e esperamos que o caso seja investigado e os responsáveis punidos com o rigor da lei. De igual modo, se compromete a prestar todo suporte à procuradora municipal envolvida, para elucidação dos fatos e a busca pela verdade”, afirmou o presidente da Comissão, Tulyo Guimarães.

Para o advogado, André Paixão, o auxílio da OAB está sendo fundamental para a busca da justiça. “Espero que os envolvidos sejam responsabilizados civil e criminalmente, pois abusaram de seus poderes ao determinar a prisão sem que eu desse qualquer causa para isso. Eu fui violentamente algemado, agredido e conduzido à delegacia”, disse.

O advogado sofreu escoriações no braço e foi enviado para averiguações em corpo de delito. Em reunião realizada nesta quinta-feira, 18, a diretoria da OAB e o presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas analisaram e discutiram as próximas medidas a serem tomadas.