Dos Requisitos da Petição Inicial em Notícias

Prazo Contudo, ressaltou o relator, o juiz de primeiro grau não ofereceu ao autor prazo para aditar a petição inicial e corrigir o erro apontado, conforme determinam os artigos 317 e 321 do Código de Processo... reclamação trabalhista ajuizada por um trabalhador contra a Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A, o juiz de primeiro grau julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por considerar que, na petição inicial... inicial

Segundo ele, uma das principais razões para um número tão elevado é o não cumprimento do artigo 319 do Novo Código de Processo Civil , que estabelece os requisitos básicos de uma petição inicial... inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. § 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação... A petição inicial indicará: I – o juízo a que é dirigida; II – os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou

Reforma Trabalhista Conforme o artigo 840 , parágrafo 1º , da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467 /2017 , vigente desde 11/11/2017, a petição inicial deve conter, entre outros requisitos, a breve exposição... A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho cassou a ordem judicial que havia determinado a um industriário que acrescentasse à petição inicial de sua... O juízo da Vara do Trabalho de Hortolândia (SP), então, determinou que ele emendasse a petição inicial para descrever e comprovar as patologias e registrar o valor da indenização pretendida

Reforma Trabalhista Conforme do artigo 840 , parágrafo 1º , da CLT , com a redação dada pela Lei 13.467 /2017, vigente desde 11/11/2017, a petição inicial deve conter, entre outros requisitos, a breve... O juízo da Vara do Trabalho de Hortolândia (SP), então, determinou que ele emendasse a petição inicial para descrever e comprovar as patologias e registrar o valor da indenização pretendida... A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho cassou ordem judicial que havia determinado a um industriário que acrescentasse à petição inicial de sua reclamação

Reforma Trabalhista Conforme do artigo 840 , parágrafo 1º , da CLT , com a redação dada pela Lei 13.467 /2017, vigente desde 11/11/2017, a petição inicial deve conter, entre outros requisitos, a breve... A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho cassou ordem judicial que havia determinado a um industriário que acrescentasse à petição inicial de sua reclamação... O juízo da Vara do Trabalho de Hortolândia (SP), então, determinou que ele emendasse a petição inicial para descrever e comprovar as patologias e registrar o valor da indenização pretendida

e não a petição inicial inteira... honorários advocatícios não tem conteúdo material e por isso a parte não tem o dever de indicar o valor correspondente na petição inicial... Além disso, a petição inicial, também, debatia a constitucionalidade, por meio do controle difuso, da limitação dos honorários advocatícios da justiça do trabalho se limitem a 15%

Disse que a petição inicial envolve a comunicação/manifestação da ação é a conversa inicial do processo... O Centro de Capacitação e Aperfeiçoamento de Servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo Cetra - promoveu na manhã desta terça-feira (8) a palestra Requisitos da Petição Inicial: O que o servidor realmente... Falou também sobre o exercício do direito de ação e dos requisitos elencados no artigo 282 do CPC

Diante do indeferimento de sua inicial, o empregado interpôs recurso alegando que fez a devida observância aos requisitos legais na interposição da petição inicial... Ao ajuizar reclamação trabalhista, o empregado viu sua petição inicial ser indeferida sob o argumento de que ele não teria indicado nela como chegou ao valor de cada pedido, para preencher os requisitos... Sentença que indeferiu petição inicial de trabalhador por não apresentar instrumentos de detalhamento na quantificação dos pedidos é anulada

da petição inicial... Além disso, Couto afirma que é função do juiz analisar se a petição traz todos os requisitos, não cabendo a servidores admitirem ou não o protocolo de uma petição inicial... Couto alega que foi impedido de propor uma ação judicial porque não constava na petição inicial o CEP do requerente

O relator, desembargador federal João Luiz de Sousa, esclareceu que a Lei nº 11.419 /2006, ao regulamentar a informatização do processo judicial, estipulou expressamente que a distribuição da petição inicial... Assim sendo, concluiu o desembargador federal, o advogado signatário da petição inicial possuía prévio cadastro, “tanto que comprovadamente distribuiu outras petições iniciais por meio eletrônico e, havendo... Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação de um grupo de servidores públicos inativos contra a sentença, do Juízo Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que indeferiu a petição inicial