CNJ vai julgar obrigatoriedade de CEP de requerente em petições iniciais

Nesta terça-feira (3/6), o Conselho Nacional de Justiça vai decidir se o CEP do requerente é ou não obrigatório nas petições iniciais. No pedido de providências, cujo relator é o conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira, o advogado Sérgio Alberto Frazão do Couto pede que o CEP dos requerentes sejam dispensados das petições iniciais impetradas no Pará.

Couto alega que foi impedido de propor uma ação judicial porque não constava na petição inicial o CEP do requerente. O dado se tornou obrigatório a partir da publicação do Provimento Conjunta da Corregedoria da Região Metropolitana e da Corregedoria do Interior do Tribuna...