Execução da Pena em Notícias

Nesse sentido, frisou ainda que a execução da pena na pendência de recursos de natureza extraordinária não compromete o núcleo essencial do pressuposto da não-culpabilidade, na medida em que o acusado... da pena após condenação em segunda instância... Em decisão proferida em Recurso com repercussão geral reconhecida, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência no sentido de que é possível a execução provisória do acórdão

O ministro Luiz Fux, do STF, negou seguimento (julgou inviável) ao habeas corpus por meio do qual a defesa do empresário Sebastião de Souza Pagotto pretendia suspender a execução provisória da pena que... da pena após condenação em segunda instância e antes do efetivo trânsito em julgado do processo... O STJ negou recursos do empresário contra a condenação e indeferiu pedido para suspender o cumprimento da pena

O Conselho da Comunidade tem entre suas atribuições a de colaborar na fiscalização da execução da pena, efetivando a participação da sociedade na reinserção do delinqüente... Suas atribuições e ações estã definidas na LEI 7.210 de 11 de julho de 1984, de Execuções Penais e regulamentadas no Distrito Federal pelas Portarias da Vara de Execuções Penais do DF nº 02/07 e 08/07... A Posse foi dada pelo Juiz Luis Martius Holanda Bezerra Junior, Titular da Vara de Execuções Penais. Os Conselheiros entram em exercício para um mandato de três anos

Com a confirmação da condenação em segunda instância pelo Tribunal de Justiça do Pará (TJ-PA), aplica-se, em seu entender, a posição majoritária da Primeira Turma que admite a possibilidade de execução da pena... Ao julgar recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu a pena para 25 anos de reclusão e determinou ao juízo de origem a execução antecipada da pena, com base na jurisprudência do STF... Por maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) restabeleceu a execução provisória da pena imposta ao fazendeiro Regivaldo Pereira Galvão, condenado a 25 anos de reclusão por ser

que resultou na apreensão de 5,9 gramas de cocaína e posterior condenação por tráfico, a ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu liminar em habeas corpus para suspender a execução da pena... No pedido liminar, o advogado pediu a suspensão da execução da pena. No mérito, pleiteou a confirmação dessa medida para absolver o cliente. HC 847.198 Fonte: conjur... da pena, até o julgamento do mérito do pedido da defesa

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que, após o julgamento de recurso, determinou a imediata execução da pena imposta... vinculante, portanto não poderia ser invocada pelo TRF-4 para, após o julgamento de recurso, determinar a execução provisória da pena antes do trânsito em julgado da condenação... VP/AD Leia mais: 17/02/2016 – Pena pode ser cumprida após decisão de segunda instância, decide STF Processos relacionados HC 135968

No entanto, Gilmar Mendes destacou que o voto do ministro Dias Toffoli quanto à matéria foi no sentido de que a execução da pena deveria ficar suspensa com a pendência de recurso especial ao STJ... A decisão do relator suspende a execução provisória da pena até o julgamento de mérito do habeas corpus. CF/AD... O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender o início da execução provisória da pena de Vicente Paula de Oliveira, condenado a quatro anos e dois meses de

Os ministros do Supremo Tribunal Federal passarão esta terça-feira (20/3) discutindo o que fazer com processos sobre a execução da pena de prisão antes do trânsito em julgado... Avaliam que a falta de definição causa insegurança jurídica, já que decisões monocráticas vêm impedindo a execução da pena antes do trânsito em julgado com base no inciso LVII do artigo 5º da Constituição... Por ela, o Plenário só debaterá a chamada execução antecipada se alguém chamar um processo “em mesa” – o artigo 192 do Regimento Interno permite que relatores de casos urgentes, como HCs e mandados de

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que, após o julgamento de recurso, determinou a imediata execução da pena imposta... vinculante, portanto não poderia ser invocada pelo TRF-4 para, após o julgamento de recurso, determinar a execução provisória da pena antes do trânsito em julgado da condenação... No Supremo, a defesa do empresário alega que a decisão do STF que reconheceu a possibilidade de início do cumprimento da pena quando a segunda instância mantém a condenação ( HC 126292 ) não tem efeito

A PGR lembra que, na atual fase, cabe ao TRF4 apenas a execução da pena, por delegação... O ministro Roberto Barroso por meio da Reclamação nº 31523 restabeleceu a execução da pena determinada pela Primeira Turma do STF. Íntegra da reclamação... A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, entrou com reclamação no Supremo Tribunal Federal (STF) nesse domingo (23) para restabelecer a execução da pena do deputado federal João Rodrigues (PSD-SC