Execução Extrajudicial em Notícias

A defesa do devedor recorreu à Justiça para contestar a validade da Lei 9.514 /1997, norma que estabeleceu a execução extrajudicial do imóvel em contratos mútuos de alienação fiduciária pelo Sistema Financeiro... Para o ministro, mesmo com a medida extrajudicial, o devedor pode entrar na Justiça para contestar a cobrança e impedir a tomada do imóvel

O TJSP entendeu que, embora haja previsão de procedimento específico de execução extrajudicial no caso de dívida garantida por alienação fiduciária, nos termos da Lei 9.514 /1997 , o exequente tem a opção... "A despeito das controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais a respeito da possibilidade de cobrança do saldo remanescente da dívida após a execução extrajudicial, ao credor fiduciário é dada a faculdade... Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o credor de dívida garantida por alienação fiduciária de imóvel não está obrigado a promover a execução extrajudicial do seu crédito, podendo

O TJSP entendeu que, embora haja previsão de procedimento específico de execução extrajudicial no caso de dívida garantida por alienação fiduciária, nos termos da Lei 9.514 /1997 , o exequente tem a opção... "A despeito das controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais a respeito da possibilidade de cobrança do saldo remanescente da dívida após a execução extrajudicial, ao credor fiduciário é dada a faculdade... Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o credor de dívida garantida por alienação fiduciária de imóvel não está obrigado a promover a execução extrajudicial do seu crédito, podendo

do procedimento de execução extrajudicial de veículos, da dispensa de depósito prévio de emolumentos para protesto para títulos envolvendo dívidas vencidas há menos de 120 dias, entre outros assuntos... Assim, terminou por revalidar a permissão de busca e apreensão extrajudicial de veículos em situação de inadimplência... O veto presidencial ( VET 33/2023 ) incidiu sobre dispositivos que tratam do procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária

Não poderão ser partes, na execução extrajudicial instituída pela proposta, o incapaz, o condenado preso ou internado, as pessoas jurídicas de direito público, a massa falida e o insolvente civil... A senadora Soraya Thronicke propôs na última quarta-feira, 27, PL (6.204/19) que dispõe sobre a desjudicialização da execução civil de título executivo judicial e extrajudicial... “Indo diretamente ao ponto que interessa ao tema em voga, infere-se que aproximadamente 13 milhões de processos são execuções civis fundadas em títulos extrajudiciais e judiciais, o que corresponde à aproximadamente

Execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca. 3. Execução extrajudicial de garantia imobiliária em concurso de credores. 4... O principal objetivo desta legislação é aprimorar as regras de garantia e otimizar o processo de execução extrajudicial para a recuperação de crédito. A Lei nº 14.711 é composta por dois capítulos... Procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária. 5. Resgate antecipado de Letra Financeira. 6

O plenário do Supremo Tribunal Federal, no dia 26/10/2023, considerou constitucional o procedimento de execução extrajudicial em contratos de mútuo com alienação fiduciária pelo Sistema Financeiro Imobiliário... No recurso ao STF, o devedor, por sua vez, defendeu a tese de que, ao contrário do que decidiu o TRF3, a execução extrajudicial de imóvel com cláusula de alienação fiduciária violaria diversos princípios... O Ministro e relator do acórdão, Luiz Fux, diferentemente do alegado pelo devedor em sede de recurso, declarou que o procedimento de execução extrajudicial em comento não fere nenhuma regra ou princípio

Para Fachin, o procedimento de execução extrajudicial viola os princípios do devido processo legal e da ampla defesa e não é compatível com a proteção do direito à moradia... A maioria dos ministros decidiram que a execução extrajudicial nos contratos com a chamada alienação fiduciária, em que o imóvel é mantido como garantia pela instituição financeira, não infringe os princípios... Com o resultado do julgamento, fixou-se a seguinte regra: “é constitucional o procedimento da Lei nº 9.514 /1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista

De acordo com o magistrado, é constitucional a possibilidade de execução extrajudicial dos contratos de mútuo pelo Sistema Financeiro Imobiliário com alienação fiduciária... Para Fachin, o procedimento de execução extrajudicial, além de afrontar os princípios do devido processo legal e da ampla defesa, não é compatível com a proteção do direito à moradia... Por maioria de votos (8 x 2), o Tribunal concluiu que a execução extrajudicial nos contratos com a chamada alienação fiduciária, em que o imóvel fica em nome da instituição financiadora como garantia

Assim, a 1ª Vara Federal de Goiânia determinou, em liminar, a suspensão de um processo de execução extrajudicial de um contrato do tipo — o que inclui o leilão do imóvel... Por José Higídio Uma eventual constatação de assinatura falsa pode afastar a validade de procedimentos de consolidação de propriedade e outros atos de execução extrajudicial de contratos de financiamento... Para justificar a liminar, o magistrado ressaltou a possibilidade de consolidação da propriedade em nome da Caixa e de leilão extrajudicial