SDI-2: aposentadoria espontânea não extingue contrato de trabalho
do FGTS com multa de 40%... a multa de 40% sobre os depósitos do FGTS... Orientação Jurisprudencial nº 177 da SDI-1, segundo a qual a aposentadoria espontânea extinguia o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continuava a trabalhar na empresa, sendo, portanto, indevida