Folgas Aos Domingos. Não-concessão em Notícias

provar o fato impeditivo do direito invocado, qual seja, a concessão de folgas na semana seguinte àquela em que trabalhado o domingo... – DOBRA LEGAL – Incontroverso o trabalho em domingos e feriados não compensados por folga em outro dia, resta devido o pagamento da remuneração em dobro, nos termos do art. 9º da Lei nº 605 /49, não se... No tocante aos demais trabalhadores esta folga deve ser concedida preferencialmente aos domingos, mas não obrigatoriamente, devendo prevalecer o nada simpático repouso hebdomadário

Gozo das folgas Considerando que a Justiça Eleitoral não determina quando o período de recesso dos mesários ou dos convocados para apoio logístico deve ocorrer, os dias de folga deverão ser combinados... Neste caso, o referido empregado terá direito, além da dispensa do serviço nos respectivos dias, à concessão de 8 dias de folga, ou seja, o dobro de dias de convocação, desde que apresentem ao empregador... O TST – Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Súmula 146, firmou entendimento que o trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa

de folgas em dias da semana diversos dos domingos ou que, de acordo com a escala, a reclamante gozasse de folgas semanais, porque a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo... Mas o juiz relator convocado Rodrigo Ribeiro Bueno não concordou com essa alegação e pontuou: "Não importa que a reclamante laborasse em escalas ou que o trabalho aos domingos fosse eventual, ou que gozasse... A 7ª Turma do TRT-MG manteve a decisão de primeiro grau, que deferiu a uma comerciária o direito a receber, em dobro e com reflexos, os domingos e feriados trabalhados sem a devida folga compensatória

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve a sentença, com o entendimento de que apenas o trabalho prestado em domingos e feriados não compensados justificaria o pagamento em dobro... repouso “preferencialmente aos domingos”... A decisão segue a jurisprudência do TST que considera que a concessão de folga nessas condições viola o artigo 7º , inciso XV , da Constituição da República, que lista como direito dos trabalhadores o

O TRT acatou ação proposta pela procuradora regional do Trabalho Evanna Soares anulando parágrafo de cláusula da convenção coletiva da categoria, que flexibilizava a concessão da folga em dia de domingo... O domingo não pode ser excluído como data para esse repouso, pelo menos periodicamente, apenas para atender à vontade do trabalhador, alvo fácil de coação, pondera a procuradora, na ação... que coincida com o domingo

Folga - É o caso de lojas de shopping, conveniências ou supermercados, por exemplo. Eles devem observar as leis municipais para funcionar aos domingos e feriados... No caso de concessão de folga por decisão do empregador, as condições para se exigir que o empregado trabalhe no dia de descanso devem ser acordadas diretamente entre trabalhador e empresa... Nada impede, no entanto, que o trabalhador ganhe folga nos chamados dias de ponto facultativo, datas festivas que não são consideradas por lei como feriados

Baseado em uma Lei Federal de 2000, o órgão fiscalizador multava as empresas que não concediam descanso semanal aos domingos, após três semanas trabalhadas... A norma dispõe que os agentes de fiscalização do trabalho devem exigir das empresas, legalmente autorizadas a funcionar aos domingos e feriados, a organização de escala de folga que permita que o empregado... O pedido do sindicato não foi acatado pela 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza e ele recorreu ao TRT/CE

Baseado em uma Lei Federal de 2000, o órgão fiscalizador multava as empresas que não concediam descanso semanal aos domingos, após três semanas trabalhadas... A norma dispõe que os agentes de fiscalização do trabalho devem exigir das empresas, legalmente autorizadas a funcionar aos domingos e feriados, a organização de escala de folga que permita que o empregado... O pedido do sindicato não foi acatado pela 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza e ele recorreu ao TRT/CE

Baseado em uma Lei Federal de 2000, o órgão fiscalizador multava as empresas que não concediam descanso semanal aos domingos, após três semanas trabalhadas... A norma dispõe que os agentes de fiscalização do trabalho devem exigir das empresas, legalmente autorizadas a funcionar aos domingos e feriados, a organização de escala de folga que permita que o empregado... O pedido do sindicato não foi acatado pela 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza e ele recorreu ao TRT/CE

Argumentou também que, nas semanas em que a folga não era no domingo, era concedida antecipadamente... A empresa alegou que havia previsão em convenção coletiva de concessão de um domingo de folga a cada dois trabalhados de forma contínua, mas que, mesmo assim, concedia o repouso em domingos alternados... Para a Quinta Turma, a concessão da folga após o sétimo dia consecutivo de trabalho acarreta seu pagamento em dobro