Impenhorabilidade do Imóvel Único da Família em Notícias

a sua família, não afasta a impenhorabilidade do imóvel pertencente à entidade familiar”... De acordo com o artigo 5º da norma, “para efeitos de impenhorabilidade, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente”... de bem família

O fato de o devedor não morar no imóvel não afasta a impenhorabilidade do bem de família... Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que um imóvel em São Paulo é impenhorável por se tratar do único bem da família... Segundo a relatora, o fato de a filha do sócio morar no local também não descaracteriza a impenhorabilidade do bem de família

Caracterizada fraude à execução na alienação do único imóvel dos executados, em evidente abuso de direito e má-fé, afasta-se a norma protetiva do bem de família, que não pode conviver, tolerar e premiar... parentes, é causa de afastamento da garantia de impenhorabilidade do bem de família... O entendimento acima consta no acórdão da 3ª turma do STJ que, julgado sob a égide do CPC /73 , definiu se o reconhecimento de fraude à execução, pela alienação do único imóvel dos executados a um de seus

Em seguida, os proprietários opuseram embargos de terceiro alegando que se tratava de sua residência e único bem de família... O relator do recurso, ministro Douglas Alencar Rodrigues, explicou que a impenhorabilidade do imóvel residencial familiar está estabelecida no artigo 1º da Lei 8.009 /1990, e que o artigo 6º da Constituição... A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a impenhorabilidade de um imóvel registrado em nome da empresa familiar paranaense Nefro Med no qual residem seus sócios (pai, mãe e filha)

Segundo a magistrada, o argumento do pai não sustenta a impenhorabilidade do imóvel... O impugnante, no entanto, não se desincumbiu do ônus de comprovar que o imóvel penhorado é o único que possui, tampouco que nele reside com a sua família... No cumprimento da sentença, foi determinada a penhora do único imóvel em nome do réu

O dispositivo dispõe expressamente que a impenhorabilidade recairá sobre o bem de menor valor, na hipótese de a parte possuir vários imóveis que sejam utilizados como residência... bem de família... Efetiva residência A discussão ficou em torno da regra contida no parágrafo único do artigo 5º da Lei 8.009 /90

“Nas hipóteses em que a hipoteca é suporte a dívida de terceiros, a impenhorabilidade do imóvel deve, em princípio, ser reconhecida”, afirmou ministro Luis Felipe Salomão, relator do caso... A sentença havia reconhecido a impenhorabilidade, mas o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul entendeu que a proprietária, ao entregar seu único imóvel residencial em garantia da dívida do filho, renunciou... Os ministros concluíram que, quando o imóvel caracterizado como bem de família é oferecido em garantia, a hipoteca só poderá ser executada se a dívida tiver sido contraída em benefício da própria unidade

Legislação A impenhorabilidade do imóvel de família está previsto na Lei 8.009 /90... Já o artigo 5º da mesma lei assevera que para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia... Segundo ele, os sócios da Faculdade não produziram prova de que o imóvel em questão é o único bem do casal e destinado realmente à residência familiar

Legislação A impenhorabilidade do imóvel de família está previsto na Lei 8.009 /90... Já o artigo 5º da mesma lei assevera que para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia... Segundo ele, os sócios da Faculdade não produziram prova de que o imóvel em questão é o único bem do casal e destinado realmente à residência familiar

Legislação A impenhorabilidade do imóvel de família está previsto na Lei 8.009 /90... Já o artigo 5º da mesma lei assevera que para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia... Segundo ele, os sócios da Faculdade não produziram prova de que o imóvel em questão é o único bem do casal e destinado realmente à residência familiar