Mantida decisão que declarou impenhorabilidade de imóvel residencial dos sócios da Faculdade Evangélica

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) manteve sentença do juiz da 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga que reconheceu a impenhorabilidade de imóvel penhorado dos sócios da Faculdade Evangélica Taguatinga, uma vez que o mesmo se destina à moradia permanente da família. O bem havia sido penhorado para quitar valores oriundos de um acordo homologado judicialmente com um trabalhador.

Na fase de execução, os sócios da entidade ajuizaram embargos informando que o imóvel é usado como residência do casal. Com esse argumento, pediram a desconstituição da penhora judicial, pleito que foi acolhido pelo juiz de primeiro grau.

O trabalhador recorreu da sentença ao TRT-10. Segundo ele, os sócios da Faculdade não produziram prova de que o imóvel em questão é o único bem do casal e destinado realmente à residência familiar. O trabalhador ainda salientou o caráter alimentar do crédito trabalhista, em contraponto ao alto valor do bem penhorado, de modo que há que ser mantida a penhora para a quitação do débito, sendo que o saldo remanescente restituído aos executados lhes permitirá adquirir uma nova residência.

Ao se manifestar pelo desprovimento do recurso, a relatora do caso, desembargadora Maria Regina Machado Guimarães, constatou que documentos constantes dos autos mostram que o bem em questão é o único imóvel registrado em nome dos sócios da Faculdade, de onde se denota que, de fato, é destinado a moradia do casal. Assim, explicou a desembargadora, demonstrado nos autos que o imóvel penhorado é bem de família, cabia ao exequente o encargo de provar fato impeditivo ou modificativo desse direito, o que não ocorreu no caso.

O argumento de que o imóvel teria valor elevado, e o casal poderia comprar nova residência com o valor restante da quitação da dívida, também não se sustenta, explicou a desembargadora, uma vez que a proteção jurídica do bem de família é disposição de ordem pública, só podendo ser afastada com base na própria legislação.

Legislação

A impenhorabilidade do imóvel de família está previsto na Lei 8.009/90. A norma dispõe, em seu artigo 1º, que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Já o artigo 5º da mesma lei assevera que para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.

A decisão foi unânime.

Mauro Burlamaqui

Processo nº 0143000-27.2009.5.10.103