Interpretação Mais Favorável Ao Empregado em Notícias

A sentença foi favorável ao trabalhador quanto ao reconhecimento do dano moral, mas as empresas recorreram, com sucesso, ao TRT... “Estando a matéria no âmbito da interpretação dos fatos e provas, restaria vedado o seu reexame à instância extraordinária” (Súmula 126 do TST). ( RR-9955600-93.2005.5.09.0091 )... A decisão do TRT, embora favorável às empresas, considerou como março inicial da contagem prescricional o dia 23 de julho de 2002, data em que se efetivou a apreensão da lista em ação cautelar ajuizada

A decisão confirma sentença da vara do trabalho de Limoeiro do Norte, favorável a uma auxiliar de escritório da multinacional... Com essa interpretação, os desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (Ceará) condenaram uma empresa ao pagamento das horas extras ganhas por uma funcionária no trajeto de... Para Judicial Sudário, juiz convocado do TRT-7 e relator do recurso, os acordos firmados entre patrões e empregados não podem revogar direitos já conquistados pelos trabalhadores

Ademais, no Direito do Trabalho aplica-se a interpretação mais favorável ao trabalhador, explicou a magistrada em sua decisão... Conforme decisão do TST, a empresa estava autorizada a descontar 15 dias de salário de cada empregado grevista... O sindicato dos trabalhadores, por sua vez, sustentou que a interpretação deveria ser mais restritiva e baseada em sua finalidade, considerando o impacto que o desconto causaria nos salários dos grevistas

Divide-se: 1.1: I ndubio pro misero/pro operário : Na dúvida, deve-se aplicar a interpretação mais vantajosa/benéfica ao trabalhador. 1.2: Norma mais favorável : Duas ou mais normas aplicáveis que cuidam... O aplicador tem que extrair a melhor interpretação para o empregado de um fato concreto. 3. Normativa/integrativa : Suprem e auxiliam a resolução do caso quando há lacunas na lei (art. 8º CLT ). Obs... da mesma matéria, o legislador escolhe a mais favorável para o trabalhador

O Regional concluiu que a RMNR tem natureza salarial e, havendo dúvida quanto à interpretação de cláusula, esta deve ser a mais favorável ao empregado... Assim, não procederia a tese de que haveria de prevalecer a interpretação que mais favoreça o empregado, individualmente... Para o ministro, a interpretação dada à cláusula do acordo coletivo que instituiu a RMNR não pode resultar na igualdade entre os empregados que têm direito aos adicionais previstos na ordem jurídica e

Para diminuir interpretações equivocadas, alguns tribunais estão divulgando recomendações sobre o tema... Ele afirma que é preciso cautela, no entanto, já que não adianta ganhar uma causa com um juiz favorável à reforma se, após recurso, o tribunal pode decidir o contrário... A criação do contrato de trabalho intermitente é alvo da ação protocolada mais recente, movida pela federação que representa empregados em postos de combustíveis (Fenepospetro)

regem a matéria devem ser sempre analisadas de forma favorável ao empregado hipossuficiente, e não de forma contrária a seus interesses", registrou... "Não visualizo na mesma [interpretação] qualquer amparo nos princípios que norteiam o Direito do Trabalho, em especial no Princípio Protetivo e da Condição mais Benéfica, que dispõem que as normas que... Conseguir um novo emprego é considerado um motivo justo para pedir demissão, permitindo, assim, que o empregado deixe de cumprir o aviso prévio

O Regional concluiu que a RMNR tem natureza salarial e, havendo dúvida quanto à interpretação de cláusula, esta deve ser a mais favorável ao empregado... Assim, não procede a discussão sobre a interpretação que mais favoreça o empregado, individualmente... A estatal arcará com as diferenças devidas ao empregado, uma vez que vinha incluindo nos cálculos os adicionais recebidos

A decisão do TRT-7 confirma sentença da vara do trabalho de Limoeiro do Norte, favorável a uma auxiliar de escritório da multinacional... Com essa interpretação, os desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (Ceará) condenaram uma empresa ao pagamento das horas extras ganhas por uma funcionária no trajeto de... Um acordo firmado entre a empresa e seus empregados definia que seria considerado hora extra somente o tempo excedente a uma hora em cada percurso — de casa para o trabalho ou do trabalho para casa

Os princípios consagrados do Direito do Trabalho são: o da aplicação da norma mais favorável, in dubio pro operário , o princípio da proteção ao hipossuficiente e o da primazia da realidade... Quero dizer, com isto, que o exame há de ser feito no conjunto, como os operadores do Direito preferem chamar de uma interpretação sistemática, para concluir que há muitas benesses aos trabalhadores na... de irrenunciabilidade — alcançaram, entre outras, a possibilidade de pacto de cláusula compromissória de arbitragem, a extinção do contrato por mútuo acordo e a negociação, pela representação dos empregados