Interpretação Sistêmica do Texto Constitucional em Notícias

DESTAQUE Não cabe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal - PUIL em questões de direito processual... O artigo 178 da Constituição da Republica estabelece que "a lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O STF, no julgamento da repercussão geral, decidiu que, "nos termos do artigo 178 da Constituição da Republica , as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade

A esse efeito deve-se adicionar a sobre interpretação da Constituição pela qual as Cortes podem adotar interpretações extensivas utilizando argumento a simili . [9] Mas, se esta era uma perspectiva válida... Na segunda metade do século XX os ventos da força normativa da Constituição , a ampliação do acesso ao Judiciário diante das necessidades sistémicas do capitalismo transnacional que iniciava sua caminhada... necessária a relativização se concentram no que se considera um favor indevido à delinquência e à corrupção no Brasil.[1] Ou seja, em lugar de estabelecer as medidas que podem superar as contradições sistêmicas

Interpretação in bonam partem... Fazer uso da teoria do domínio do fato pressupõe do intérprete a manutenção da coerência sistêmica... Ademais, não há como pretender dar uma interpretação extensiva aos referidos dispositivos, de modo a abranger a requisição feita em primeiro grau, porque a ordem é dirigida a um provedor de serviço de

III , da Constituição . 4. Recurso extraordinário conhecido e provido”. RE 229096-RS , Tribunal Pleno, Relatora p/ Acórdão: Min. CÁRMEN LÚCIA. Julgamento: 16/08/2007. Cf... Duas são as funções deste artigo 98 do CTN : i) recepção sistêmica das normas convencionais e, quanto à ii) execução dessas, um comando comportamental — modalizado como “proibido” — destinado ao legislador... O papel dos comentários da OCDE na interpretação dos acordos de bitributação

Para espanto de quem ainda acredita no que está escrito em nossa Constituição Federal , o magistrado vale-se do dever de prestar informações objetivas à instância superior para apresentar argumentos a... sobre a manutenção de uma prisão (citando doutrinas que fazem referências à trágica Operação Mãos Limpas) e proferir lições ao STF sobre a importância da prisão preventiva para combater a “corrupção sistêmica... que vitimou a Petrobrás não tivesse ocorrido” e que “não parece prudente, dados os indícios da prática serial de crimes graves, que se coloque em liberdade o paciente” , dá ensejo, na prática, à interpretação

fundamento de que apenas uma Emenda Constitucional poderia criar tal limitação na cognição judicial, como foi necessário para o surgimento da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal (artigo 104-A da CRFB/88... Tal disposição, todavia, não significa que o juiz ou os tribunais estejam vinculados aos acórdãos de demandas repetitivas dos egrégios STF e STJ, dado que tal interpretação carece de respaldo constitucional... Sendo assim, diante de uma análise sistêmica, deve o magistrado observar a incidência de Recursos Repetitivos ao caso (art. 489 , § 1º, inciso VI, do CPC ), levando em consideração as fundamentações jurídicas

Interpretação que se extrai do inciso IX do art. 93 da CF/88 .” Este julgado, efetivamente, trata-se de uma superação da então jurisprudência predominante em nossos tribunais ( overrulling )... Porque impossível o controle experimental da correção do resultado, exige-se sua convincente fundamentação e compatibilidade sistêmica... Ainda assim, a ofensa ao artigo 93 , IX , da Constituição Federal , que dispõe sobre o dever do Poder Judiciário de fundamentar suas decisões, era de uma evidência absurda

Interpretação que se extrai do inciso IX do art. 93 da CF/88 .” Este julgado, efetivamente, trata-se de uma superação da então jurisprudência predominante em nossos tribunais ( overrulling )... Porque impossível o controle experimental da correção do resultado, exige-se sua convincente fundamentação e compatibilidade sistêmica... Ainda assim, a ofensa ao artigo 93 , IX , da Constituição Federal , que dispõe sobre o dever do Poder Judiciário de fundamentar suas decisões, era de uma evidência absurda

Admitir tal possibilidade equivale a alterar o cerne constitucional, pois violaria também os princípios que fundamentam a carta, vetores de interpretação da Constituição e da legislação infraconstitucional... entendeu no julgamento da ADI 939 , ao julgar questão de matéria tributária, definiu que: a) restou inquestionável a possibilidade da existência de direitos fundamentais fora do catálogo; b) a unidade sistêmica... parte do texto constitucional

Além disso, acabaria por trazer perplexidades ao regime especial, com riscos a harmonia sistêmica da LRF, notadamente quando se pensar na velocidade exigida para a prática de alguns atos e na morosidade... Rogério Schietti Cruz, decidiu a Sexta Turma, revendo anterior interpretação, no sentido de que se "determine, doravante, a invalidade de qualquer reconhecimento formal - pessoal ou fotográfico - que não... ampla defesa e devido processo legal no bojo de idêntica discussão relativa ao cabimento das astreintes , por descumprimento de decisão em processo penal, não implicaria violação direta ao texto constitucional.