Isenção Prevista no Artigo 6 , Inciso Xiv , da Lei 7713 /88 em Notícias

O agravante sustenta, em suma, que o art. 6º , XIV , da Lei 7.713 /88 , norma garantidora da isenção, não pode ser interpretado literalmente... O recorrente afirma que houve ofensa ao art. 6º , XIV , da Lei 7.713 /1988... O conteúdo normativo do art. 6º , XIV , da Lei 7713 /88 , é explícito ao conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores de moléstia grave. 3

No caso, a Turma entendeu que a cegueira prevista no artigo 6º , inciso XIV , da Lei n. 7.713 /88 inclui tanto a binocular quanto a monocular (leia matéria aqui)... a doença não está prevista no artigo 6º , inciso XIV , da Lei n. 7.713 /1988 e a legislação tributária não permite a interpretação por analogia... Mauro Campbell esclareceu ainda que a alegação do homem de que a paralisia irreversível do nervo auditivo está prevista no referido dispositivo legal não justifica a concessão da isenção, pois o senso

de renda em caso de cegueira em apenas um olho No caso, a Turma entendeu que a cegueira prevista no artigo 6º , inciso XIV , da Lei n 7713 /88 inclui tanto a binocular quanto a monocular O relator, ministro... 6º , inciso XIV , da Lei n 7713 /1988, e a legislação tributária não permite a interpretação por analogia No caso, o TRF2 (RJ/ES), por unanimidade, havia concedido isenção ao homem que sofria o grau máximo... A 2ª Turma do STJ entendeu, por maioria, que não cabe isenção do imposto de renda sobre aposentadoria a um portador de paralisia irreversível do nervo auditivo, pois a doença não está prevista no artigo

No caso, a Turma entendeu que a cegueira prevista no artigo 6º , inciso XIV , da Lei n. 7.713 /88 inclui tanto a binocular quanto a monocular ( leia matéria aqui )... a doença não está prevista no artigo 6º , inciso XIV , da Lei n. 7.713 /1988 e a legislação tributária não permite a interpretação por analogia... Mauro Campbell esclareceu ainda que a alegação do homem de que a paralisia irreversível do nervo auditivo está prevista no referido dispositivo legal não justifica a concessão da isenção, pois o senso

No caso, a Turma entendeu que a cegueira prevista no artigo 6º , inciso XIV , da Lei n. 7.713 /88 inclui tanto a binocular quanto a monocular (leia matéria aqui)... a doença não está prevista no artigo 6º , inciso XIV , da Lei n. 7.713 /1988 e a legislação tributária não permite a interpretação por analogia... Mauro Campbell esclareceu ainda que a alegação do homem de que a paralisia irreversível do nervo auditivo está prevista no referido dispositivo legal não justifica a concessão da isenção, pois o senso

termos do art. 6.º , inciso XIV , da Lei n.º 7.713 /88 e do art. 39 , inciso XXXIII e § 6.º do Decreto n.º 3.000 /99, a fim de que possa realizar os resgates sem retenção do referido tributo... em decorrência da grave moléstia que o acomete (neoplasia maligna de cólon - CID: C18), com respaldo no art. 6º , IV , da Lei nº 7.713 /88 e art. 39 , XXXIII , do Decreto nº 3.000 /99... /88 e o Decreto Presidêncial nº 3.000 /99

Não é possível a isenção de imposto de renda a aposentados portadores de outras doenças graves e incuráveis, que não as elencadas no artigo 6º , inciso XIV , da Lei n. 7.713 /88... Inconformada, a Fazenda Nacional apelou, sustentando que as hipóteses deveriam ser interpretadas literalmente, sendo que a isenção, com base em outra moléstia, não relacionada na Lei n. 7.713 /88, seria... Em primeira instância, a ação foi julgada procedente para reconhecer o direito à isenção de imposto de renda, nos termos da Lei n. 7.713 /88, a partir do ajuizamento da ação, condenando a União à restituição

Não é possível a isenção de imposto de renda a aposentados portadores de outras doenças graves e incuráveis, que não as elencadas no artigo 6º , inciso XIV , da Lei n. 7.713 /88... Inconformada, a Fazenda Nacional apelou, sustentando que as hipóteses deveriam ser interpretadas literalmente, sendo que a isenção, com base em outra moléstia, não relacionada na Lei n. 7.713 /88, seria... Em primeira instância, a ação foi julgada procedente para reconhecer o direito à isenção de imposto de renda, nos termos da Lei n. 7.713 /88, a partir do ajuizamento da ação, condenando a União à restituição

Tem direito a isenção o portador de moléstia prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713 /88 Os proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por pessoa portadora de doença relacionada no artigo... 6º da Lei nº 7.713 /88 são isentos do imposto de renda... Comprovado ser o autor portador de moléstia grave nos termos do artigo 6º , inciso XIV da Lei nº 7.713 /88, é de se reconhecer o direito ao benefício legal, sendo de rigor a manutenção da sentença, destacou

termos do art. 6.º , inciso XIV , da Lei n.º 7.713 /88 e do art. 39 , inciso XXXIII e § 6.º do Decreto n.º 3.000 /99, a fim de que possa realizar os resgates sem retenção do referido tributo... em decorrência da grave moléstia que o acomete (neoplasia maligna de cólon - CID: C18), com respaldo no art. 6º , IV , da Lei nº 7.713 /88 e art. 39 , XXXIII , do Decreto nº 3.000 /99... /88 e o Decreto Presidêncial nº 3.000 /99