Imunidade Tributária de Impostos em Notícias

A Igreja Batista Central de Brasília ajuizou ação em desfavor do Distrito Federal no intuito de obter o reconhecimento de imunidade tributária em relação aos impostos de IPTU e IPVA sobre o seu patrimônio... A 3ª Turma Cível do TJDFT, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso da Igreja Batista para reconhecer a incidência de imunidade tributária em relação aos veículos funcionais da instituição religiosa... desembargadores reformaram parte da sentença, pois entenderam que o registro do templo em dados cadastrais da Secretaria de Fazenda Pública dispensa o contribuinte do prévio reconhecimento administrativo da imunidade tributária

Desta forma, o direito à imunidade tributária prevista na Constituição deve ser assegurado”, afirmou... Com isso, o ato administrativo da Receita, que excluiu a autora do Regime Especial de Imunidade e solicitava a exigibilidade do crédito tributário do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), deve... Juiz federal convocado do TRF3 julgou que Receita Federal excluiu empresa do regime especial, sem levar em conta previsão específica na Constituição Empresa de celulose e papel tem direito à imunidade tributária

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão reconhecendo o direito de imunidade tributária à Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (CEDAE) quanto aos impostos... A decisão, proferida na Ação Cível Originária (ACO) 2757, garante a imunidade e a devolução dos impostos cobrados até 5 anos antes da proposição da ação... “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem se orientado no sentido de que a imunidade tributária recíproca é também aplicável às empresas públicas e às sociedades de economia mista prestadoras de

Jogos para videogames e consoles produzidos no Brasil poderão ter imunidade tributária... Telmário Mota opinou pela concessão de imunidade tributária, já prevista na Constituição para outros setores, e pela aprovação da sugestão na forma de uma proposta de emenda à Constituição , que ainda... Ele citou no relatório, como precedente, a Emenda Constitucional 75 , de 2013, que concede imunidade tributária aos fonogramas e videofonogramas musicais (CDs e DVDs) produzidos no Brasil contendo obras

Também para o TRF2, o instituto não demonstrou nos autos o cumprimento dos requisitos legais para obter a imunidade tributária. Proc. 0021667-34.2004.4.02.5101... O TRF2 negou seguimento à apelação que o Instituto Educacional ... apresentou, contra sentença da Justiça Federal do Rio de Janeiro, que lhe negara pedido de declaração de imunidade tributária... O colégio de Duque de Caxias (Baixada Fluminense) havia ajuizado ação na primeira instância, alegando que teria direito à imunidade na cobrança de impostos, por ser instituição beneficente de assistência

O desembargador relator ensinou que a Constituição estendeu o benefício da imunidade tributária às autarquias e às fundações que prestam serviços públicos, desde que não explorem atividade econômica e... A 5ª Turma Cível do TJDFT julgou improcedente o recurso do Transporte Urbano do Distrito Federal – DFTrans contra sentença do 1º grau que havia negado seu pedido de restituição de imposto de renda e IOF... O DFTrans formulou seu requerimento com base na extensão da imunidade recíproca prevista no art. 150 , VI , a , e § 2º da Constituição Federal

O projeto modifica o Código Tributário Nacional (Lei 5.172 /66), que concede imunidade tributária sobre o patrimônio, a renda e serviços das entidades... Floriano (DEM-RJ) apresentou projeto de lei na Câmara dos Deputados que concede imunidade tributária a compras realizadas, no País, por partidos políticos, entidades sindicais de trabalhadores, e instituições... Controvérsia O objetivo da proposta, segundo Francisco Floriano, é deixar claro na legislação que as entidades estão imunes da cobrança do ICMS, imposto estadual que incide sobre a compra de bens

Empresa de celulose e papel tem direito à imunidade tributária prevista na Constituição... Desta forma, o direito à imunidade tributária prevista na Constituição deve ser assegurado”, afirmou... Imunidade tributárias As imunidades tributárias consistem em normas constitucionais que limitam a competência dos órgãos tributários, traduzindo-se em "hipóteses de não incidência", com relação a determinadas

Já a União argumentou que o imposto cobrado não envolve a renda ou o patrimônio da entidade, o que afastaria a imunidade tributária nesse caso... Segundo Toffoli, a imunidade tributária se aplica ao contribuinte de direito, e não ao contribuinte de fato... Nesse RE, ficou decidido que a imunidade tributária só alcança quem faz parte da relação jurídica do tributo

A imunidade tributária relativa a impostos de que trata o artigo 150 , VI , d), da Constituição Federal de 1988 abrange os livros eletrônicos de uma forma geral, o que inclui os audiobooks... Essa foi a conclusão da Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) que, por maioria de votos, reconheceu a imunidade tributária sobre os livros em áudio comercializados... Assim, mesmo os livros cujo conteúdo é armazenado em meio digital estariam abrangidos pela imunidade”