Isenção de Taxa de Inscrição em Concurso Público em Notícias

A norma dispõe ainda sobre os requisitos a serem cumpridos pelos candidatos que desejam a isenção da taxa de inscrição para os concursos... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º São isentos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargo... Art. 4º A isenção de que trata esta Lei não se aplica aos concursos públicos cujos editais tenham sido publicados anteriormente à sua vigência

de ato administrativo do Ministério Público do Estado do Ceará em relação à isenção, conferida aos servidores públicos do órgão, do pagamento de taxa de inscrição de concurso para a carreira de Promotor... conforme consta do item 13.1 do Edital, agraciou os servidores públicos cearenses com a isenção da taxa de inscrição, no valor de R$ 200,00, privilégio este, segundo a requerente, violador do princípio... Para o relator, não parece ser razoável ao CNMP estender a isenção da taxa de inscrição aos servidores das demais unidades da Federação

Dessa forma, legislar sobre isenção da taxa de inscrição de concurso público, explicou Casconi, não aborda matéria própria de servidores públicos e seu regime jurídico, "pois o tema envolve norma sobre... Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo validou uma lei de Mauá, que prevê isenção de taxas de inscrição em concursos públicos e descontos em ingressos de espetáculos... O magistrado ressaltou que a taxa de inscrição em concursos públicos não ostenta natureza propriamente tributária, por não se enquadrar no conceito de taxa de serviço (tributo) ou mesmo preço público

Concurso Público - TRT-2 pública resultados dos pedidos de isenção de taxa de inscrição 02/04/2013 - O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) publicou, no DOe desta terça-feira (02/04), edital... com os resultados dos pedidos de isenção de taxa de matricula para o 38º Concurso para provimento de cargos de juiz do trabalho substituto

A Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE) atendeu recomendacao do Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco (PE) e vai conceder, nos próximos concursos, isenção na taxa de inscrição para... A recomendação é fruto de inquérito civil que apura possíveis irregularidades na realização de concurso público pela UFRPE, por meio do edital nº 34/2013; dentre elas, a concessão de isenção de taxa de... Até agora, a UFRPE estava restringindo a isenção para apenas um cargo escolhido por candidato

O candidato cujo pedido de isenção for indeferido deverá efetuar o pagamento da taxa de inscrição até o dia 25 de julho de 2017, sob pena de ser automaticamente excluído do concurso público... O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) publicou, nesta segunda-feira (17/7), o edital que divulga o resultado da isenção do pagamento da taxa de inscrições para o concurso 2017 do Eleitoral... Segundo o item 6.4.7.9.1, do Edital de abertura, o candidato poderá consultar, qual (is) pendência (s) resultou (aram) no indeferimento de seu pedido de isenção de taxa e interpor recurso por meio de link

QUESTÃO LEGAL - Ao defender a legalidade do projeto, Márcio Miranda lembrou que a isenção da taxa de inscrição em concurso público está fundamenta no princípio constitucional da igualdade, havendo a necessidade... A norma isenta desempregados e trabalhadores, que ganham até três salários mínimos por mês, do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos... Os deputados estaduais aprovaram nesta quarta-feira (17/06), o projeto de lei nº 04/2009, que disciplina a redução da taxa de inscrição em concursos públicos e vestibulares para estudantes, para quem ganha

Organizadora Vunesp Taxa de inscrição R$ 54,90 a R$ 98,80 Inscrição 14/09/2023 a 20/10/2023 Data de Prova 03/12/2023 Edital Concurso Prefeitura de Osasco SP 2023... Os candidatos que atendam aos critérios especificados no edital podem solicitar a isenção da taxa entre os dias 14 e 15 de setembro de 2023... A taxa de inscrição varia de R$ 54,90 a R$ 98,80, deve ser paga até o dia 24 de outubro de 2023

A 6ª Turma Cível do TJDFT reconheceu, em grau de recurso, o direito de uma desempregada à isenção da taxa de inscrição para concurso público do GDF... Comprovando o candidato, no ato da inscrição, os requisitos legais exigidos, é cediço que faz jus à isenção da taxa de inscrição do concurso que pleiteia. A decisão colegiada foi unânime... Segundo a desembargadora, a Lei nº 4.104 /2008 fixou dois critérios distintos para isentar candidatos do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos no Distrito Federal

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou projeto que isenta da taxa de inscrição para concurso público os candidatos desempregados, os doadores de medula óssea e os integrantes de famílias... De acordo com o texto aprovado pelos deputados, a isenção da taxa de inscrição só valerá para os concursos com editais publicados após o início da vigência da lei... Comprovação A isenção prevista no texto vale para todos os concursos públicos federais realizados pela administração direta e indireta (estatais), mas apenas para cargos efetivos