Lei Complementar Estadual nº 282 /2004 em Notícias

ADI 3567 em face dos artigos 40, 41,42 e 54 da Lei nº 6.110/94-MA, com a redação dada pela Lei nº 7.885/2003-MA, bem como do art. 2º da Lei nº 7.885 /2003-MA, e do art. 3º da Lei nº 8.186 /2004-MA, que... ADI 3783 - Trata-se de ADI proposta em face do parágrafo 3º , do artigo 3º , da Lei Complementar nº 24 /1989, do Estado de Rondônia, introduzido pela Lei Complementar nº 281 /2003, que dispõe sobre a extensão... ADI 2913 - em face do art. 48 , inciso II e parágrafo único , da Lei Complementar nº 75 /93 Lei Orgânica do Ministério Público da União

É lícito ao Tabelião, nas hipóteses previstas na Lei Estadual de Emolumentos, exigir depósito prévio dos emolumentos e demais despesas devidas. 8... Rio de Janeiro: Renovar, 2004. p. 384. v. 1. (20) Artigo 62... (grifei) As razões expostas no veto ao artigo 62 da Lei n.º 10.931 /2004 (20) também favorecem a interpretação mais elástica ora conferida à expressão documentos de dívida, sintonizada com a vertente dinâmica

PLS 140/07, do senador Demóstenes Torres, que altera o art. 1º da Lei Complementar nº 105 /01, para especificar os dados financeiros não sigilosos, para fins de investigação de ilícito penal... Convidados: ABELMÍDIO DE SÁ RIOS, Presidente da Associação dos Oficiais Militares Estaduais do Brasil; SIDNEY DA SILVA PATRÍCIO, Presidente da Associação dos Cabos e Praças das Policias Militares e dos... Relatoria: Senador Demóstenes Torres Relatório: Pela aprovação do PLS nº 40, de 2006, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta e pelo arquivamento dos PLS s nº 9, 38 e 61, de 2004; 253, de 2006;

DESPACHO: Ao Colendo Conselho Superior da Magistratura compete o julgamento das dúvidas suscitadas pelos Oficiais de Registros Públicos, na forma do artigo 64, VI, do Decreto-lei Complementar Estadual... O loteamento está inserido em área de mananciais, de modo que o licenciamento municipal só terá efeitos se vier acompanhado de licenciamento ambiental estadual. 4.4... Josué Modesto Passos, Juiz de Direito CP 282 Processo nº: 0055743-35.2013.8.26.0100 - Pedido de Providências Requerente: 6º Oficial de Registro de Imóveis da Capital Vistos. Ao Ministério Público

(grifei) As razões expostas no veto ao artigo 62 da Lei n.º 10.931 /2004 (20) também favorecem a interpretação mais elástica ora conferida à expressão documentos de dívida, sintonizada com a vertente dinâmica... O v. acórdão, embora rechace a especificação dos documentos de dívida protestáveis por lei estadual, excepciona a atividade hermenêutica na seara administrativa e aviva a possibilidade da Corregedoria... Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao julgá-la procedente, em 25 de maio de 2011, e declarar a inconstitucionalidade parcial da Lei Estadual n.º 13.160/2008, fê-lo em razão de

A proposição visa se adequar à Lei Federal 11.079 , de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parcerias público-privadas (PPPs), e ampliar a Lei Estadual 14.868 , de 2003, que... Redação final - Foram aprovados em redação final os seguintes projetos: Projeto de Resolução 2.947 /08, Projetos de Lei Complementar 33 /07 e 46 /2008; e PLs 356 , 624 , 637 , 983 , 1.444 , 1.499 , de... trata do Programa Estadual de PPPs

Complementar Estadual nº 851/98. 17) Nº 01/1970 - INDICAÇÃO de Desembargadores para comporem a Comissão de Organização Judiciária. 18) Nº 5.807/2005 SPRH-2.2 - CONSULTA formulada pela SPRH a respeito... da aplicação da Lei Complementar nº 1055 /08 aos servidores da área da saúde. 19) Nº 136.927/2009 - OFÍCIO do Desembargador REIS KUNTZ, solicitando sejam tomadas as providências necessárias para o cumprimento... No entanto, mostra-se melhor para todos o indeferimento da petição inicial para que utra mais adequada aos ditames do artigo 282 seja feita

Compete à Comissão examinar sugestões, promover estudos e elaborar anteprojetos de lei sobre a organização e a divisão judiciárias, nos termos das Constituições Federal, do Estado e da lei, a fim de submetê-los... Seção III - Dos Recursos para os Tribunais Superiores Art. 25666 - Seção IV - Dos Recursos afetados por comunicação dos Tribunais Superiores Arts. 25777 e2588 Capitulo IV - Das Intervenções Federal e Estadual... Redação; VI - Comissão de Assuntos Administrativos; VII - Comissão de Orçamento, Planejamento e Finanças; VIII - Comissão Salarial; IX - Comissão de Arquivo e Memória Bibliográfica; X �- Comissão Estadual

Projeto de Lei Complementar nº 12/2010, oriundo da Mensagem Governamental nº 57/2010, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 282, de 22 de abril de 2004, e cria unidades organizacionais no âmbito... Projeto de Lei Complementar nº 08/2010, oriundo da Mensagem Governamental nº 53/2010, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 88, de 26 de dezembro de 1996 e da Lei Complementar nº 293, de 08 de... Projeto de Lei Complementar nº 11/2010 oriundo da Mensagem Governamental nº 56/2010, que dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 460, de 31.10.2008, que altera a Lei nº 3.196, de 09.01.1978, que

em lei)... Em votação apertada, os ministros anularam o parágrafo 1º do artigo 2º da Lei 8.072 /90 ( Lei dos Crimes Hediondos )... ART. 2º , § 1º , LEI 8.072 /90. CONSTITUCIONALIDADE