ALMG aprova Orçamento do Estado e encerra os trabalhos de 2008

Com a aprovação do Orçamento do Estado para 2009 em Reunião Extraordinária de Plenário realizada nesta sexta-feira (19/12/08), a Assembléia Legislativa de Minas Gerais encerrou seus trabalhos no ano de 2008. Também na reunião, foi aprovado o Projeto de Lei 2.785 /08, do governador, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental 2008 -2011, além de outros três projetos. Todas as proposições foram também aprovadas em redação final.

O PL 2.786 /08 estima as receitas e fixa as despesas para o exercício de 2009, e teve acatadas 390 emendas e 28 subemendas. O Orçamento indica os valores e formas de alocação dos recursos públicos, estima a receita e despesa do Estado em R$ 38,97 bilhões, prevendo-se um crescimento de receita da ordem de 10% sobre o Orçamento 2008. A principal fonte de receitas é o ICMS, com arrecadação estimada em R$ 23,6 bilhões (84% da receita tributária). No Orçamento 2008, a previsão de receita do ICMS era de R$ 19,8 bilhões.

No grupo das despesas correntes, aquelas com pessoal e encargos sociais (R$ 15,648 bilhões) foram as mais representativas, correspondendo a 40,15% da despesa total e 47,76% das despesas correntes. Em valores nominais, há um crescimento de 6,11% dos gastos com pessoal e encargos sociais em relação à despesa orçada em 2008. Mas a participação desse grupo de despesa na despesa total do Estado caiu de 41,44% em 2007 para 40,15% em 2009.

Excluídos os encargos especiais (que incluem pagamento de juros da dívida), as funções com maior peso nas despesas foram: saúde (10,28%), segurança pública (12,78%), previdência social (12,47%) e educação (10,97%). A comparação com os exercícios anteriores mostra incremento em gastos com assistência social, cultura, habitação, comércio e serviços, energia e transporte.

As despesas com amortização e serviço da dívida foram orçadas em R$ 3,04 bilhões (7,8% da despesa orçamentária total). A amortização consome R$ 694,8 milhões (8,1% das despesas de capital) e o serviço da dívida - juros e outros encargos -, R$ 2,34 bilhões (7,2% das despesas correntes). Em relação a 2008, o total da dívida cresceu 5,24%, em função do aumento de 63,31% dos gastos com a amortização do principal. O gasto com o serviço da dívida caiu 4,6%.

A proposta foi aprovada com as seguintes emendas: nºs 28 , 49 a 51, 54 a 80, 83 a 95, 147 a 155, 162 a 176, 178 a 226, 228 a 240, 242 a 247, 251 a 260, 262 a 274, 288, 291 a 295, 298 a 301, 303 a 307, 313 a 346, 359 a 362, 365 a 378, 380 a 386, 419, 421 a 431, 435 a 474, 476 a 483, 506 a 513, 516 a 521, 523, 547 a 582, 584 a 588, 591 a 593, 595, 596, 598 a 612 e 624 a 644 (apresentadas por parlamentares); nºs 96 a 146 (apresentadas pela Comissão de Participação Popular); nºs 645 a 704, e as subemendas nº 1 às emendas nºs 9 , 12 , 13 , 15 , 52 , 81 , 157 , 241 , 279 , 281 a 283, 285, 290, 296, 302, 309, 311, 347, 353, 356, 475, 514, 515, 522, 589, 590 e 594. Foram rejeitadas as emendas nºs 1 a 8, 10, 11, 14, 16 a 22, 29 a 45, 47, 82, 156, 158 a 161, 248 a 250, 261, 275 a 278, 284, 286, 287, 289, 297, 308, 312, 348 a 352, 354, 355, 357, 358, 363, 364, 379, 387 a 418, 420, 432 a 434, 484 a 505, 524 a 544, 546, 583, 597 e 613 a 623.

A emenda nº 53 ficou prejudicada com a aprovação da emenda nº 693 . A emenda nº 545 ficou prejudicada com a aprovação da nº 695. A emenda nº 280 fica prejudicada com a aprovação da nº 703 e a emenda nº 310 fica prejudicada pela aprovação da subemenda nº 1 à emenda nº 309 . As emendas nºs 9 , 12 , 13 , 15 , 52 , 81 , 157 , 241 , 279 , 281 a 283, 285, 290, 296, 302, 309, 311, 347, 353, 356, 475, 514, 515, 522, 589, 590 e 594 ficaram prejudicadas com a aprovação das respectivas subemendas nº 1. As emendas nºs 23 a 27, 46, 48, 177 e 227 foram retiradas pelos seus autores.

PPAG recebe 241 emendas

Foi aprovado também em turno único e redação final o PL 2.785 /08, do governador, que dispõe sobre a revisão do PPAG. A matéria recebeu 241 emendas de parlamentares. Entre as propostas acatadas por meio de emendas estão obras de infra-estrutura para escoamento da produção no Triângulo Mineiro; ações para diminuição da pobreza e das desigualdades sociais no Jequitinhonha e Mucuri e na área de segurança, saúde e educação na Zona da Mata; e propostas relativas ao saneamento no Norte de Minas.

O deputado André Quintão (PT) fez um balanço da revisão do PPAG neste ano. Ele destacou que mais de 1.200 lideranças participaram do processo, realizado em cinco cidades de várias regiões do Estado (Itaobim, Ituiutaba, Barbacena, Montes Claros e Belo Horizonte), que resultaram em 457 propostas. Entre aquelas transformadas em emendas estão as de apoio aos municípios no transporte escolar, incremento da merenda escolar, enfrentamento do trabalho infantil e da violência sexual contra crianças e adolescentes e também as que tratam de fortalecimento da agricultura familiar e da assistência social e aparelhamento dos conselhos tutelares. Foram também aprovadas emendas para maior investimento na manutenção de estradas vicinais, criação de parque tecnológico, manutenção do Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional (Sisvan), apoio aos municípios na implantação de centros de atenção psicossocial infantil e a dependentes de álcool e drogas, além de medidas de apoio ao esporte olímpico e paraolímpico.

O projeto foi aprovado com as emendas de nºs: 20 , 52 , 55 , 56 , 123 , 155 , 159 , 161 , 191 , 196 a 202, 205, 211, 213, 215, 222, 243 a 250, 252 a 258, 261 a 273, 275, 276, 278, 279, 281, 282, 285, 287, 289, 290, 292 a 295, 297 a 303, 305 a 322, 324 a 326, 329, 330, 334 a 336, 338 a 350, 352 a 354, 357, 361 a 371, 373 a 376, 378 e 379 (apresentadas por parlamentares e pela Comissão de Participação Popular); 380 a 390 e 392 a 404; além das subemendas nº 1 às emendas nºs 2 , 9 a 11, 19, 21, 23 a 25, 28, 40, 42, 47, 49 a 51, 58, 61, 63, 70, 87, 89, 93, 108, 115, 117, 121, 132, 136, 154, 166, 176, 193, 210, 214, 216, 223, 227, 228, 234, 242, 251, 259, 260, 277, 283, 286, 291, 296, 304, 323, 327, 328, 332, 333, 351, 358, 372 e 377, e as subemendas nºs 1 e 2 à emenda nº 1 90 (apresentadas pelo relator). Foram rejeitadas as emendas nºs 14, 22, 29 a 34, 36 a 39, 41, 43, 44, 46, 53, 54, 57, 66, 73, 74, 76 a 86, 92, 94 a 96, 100 , 105, 106, 113, 116, 118 a 120, 127 a 130, 133 a 135, 138, 139, 141, 145, 146, 157, 158, 160, 162 a 165, 171, 177 a 189, 192, 194, 195, 203, 204, 206 a 208, 212, 217 a 221, 224, 225, 229, 230, 233, 235, 236, 240 e 241. Com a aprovação das subemendas, ficaram prejudicadas as respectivas emendas.

Ficaram prejudicadas pela aprovação de outras emendas ou subemendas as emendas nºs: 1, 3 a 8, 12, 13, 15 a 18, 26, 27, 35, 45, 48, 59, 60, 62, 64, 65, 67 a 69, 71, 72, 75, 88, 90, 91, 97 a 99, 101 a 104, 107, 109 a 112, 114, 122, 124 a 126, 131, 137, 140, 142 a 144, 147 a 153, 156, 167 a 170, 172 a 175, 209, 226, 231, 232, 237, 238, 239, 274, 280, 284, 288, 331, 337, 355, 356, 359 e 360.

Área cárstica de Lagoa Santa tem nova regulamentação

Além do Orçamento e do PPAG, também foi aprovado em 2º turno e redação final o PL 1.444 /07, do governador, que revoga o artigo 2º do Decreto 20.597 , que adequação da área de proteção especial da Carste Lagoa Santa. O projeto foi aprovado na forma do vencido em 1º turno, com as emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Meio Ambiente.

A proposição altera as regras de uso do solo da Área de Proteção Especial (APE) Carste Lagoa Santa, para tornar compatível o desenvolvimento econômico representado pelos loteamentos com a proteção dos recursos ambientais e do rico acervo arqueológico da região norte da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH).

A emenda nº 1 reforça os mecanismos de proteção da APE. O novo dispositivo repassa ao órgão gestor da APA Carste Lagoa Santa a responsabilidade de se manifestar sobre a exploração ou supressão de vegetação nativa no interior da área protegida. Já a emenda nº 2 atualiza a denominação da rodovia MG-040, que passou a se chamar MG-424. A rodovia faz parte do memorial descritivo que delimita o perímetro da APE.

O projeto organiza as regras de proteção da área, enumerando como Áreas de Preservação Permanente (APPs), entre outras, aquelas necessárias à proteção do patrimônio arqueológico, paleontológico, espeleológico, da flora e fauna endêmica ou ameaçada de extinção e também à criação de corredores ecológicos e à conservação prioritária da biodiversidade. Estabelece também que o Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) instituirá, no prazo máximo de 180 dias contados a partir da publicação da lei, cadastro com dados georreferenciados de todos os sítios arqueológicos, espeleológicos e paleontológicos existentes na APE.

A proposição determina que a implantação de empreendimentos novos se dará preferencialmente em áreas já substancialmente alteradas ou degradadas, com manifestação do conselho consultivo da APA Carste Lagoa Santa no processo; e compensação ambiental por meio de instituição de reserva particular de patrimônio natural de área equivalente em extensão e características ecológicas à área a ser desmatada dentro da APE.

Projeto sobre PPPs também é aprovado

O Plenário aprovou ainda, em 2º turno e redação final, os PLs 2.547/08 e 2.263/08. O PL 2.547 , do governador, define diretrizes para a formalização de parcerias entre o Estado e a iniciativa privada. O texto foi aprovado na forma do vencido em 1º turno, com as emendas no 1 e 2 , apresentadas pela Comissão de Fiscalização Financeira.

O projeto cria condições para o Poder Executivo firmar ajuste com empresas que possuam estabelecimentos instalados ou em vias de instalação no Estado, com o objetivo de realizar empreendimentos econômicos em regime de parceria. A proposição visa se adequar à Lei Federal 11.079 , de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parcerias público-privadas (PPPs), e ampliar a Lei Estadual 14.868 , de 2003, que trata do Programa Estadual de PPPs.

Entre os setores objeto das PPPs estão: rodovias, hidrovias, aeroportos, portos fluviais e lacustres, pontes, viadutos, armazéns, silos, ramais ferroviários e complexos habitacionais de interesse social. O projeto autoriza o Executivo a oferecer direitos de crédito do Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento (Findes) como garantia para assegurar as obrigações do Estado em projetos de relevante interesse. Além disso, assegura como garantia as debêntures adquiridas pelo Fundo de Universalização do Acesso a Serviços de Telecomunicação (Fundomic).

A emenda nº 1 estabelece regra para transição dos convênios e contratos atualmente em vigor. E a nº 2 acrescenta o inciso III ao parágrafo 6º do artigo 7º da Lei 6.763 , de 1975. O inciso dispõe que a não-incidência de ICMS alcança a importação de aeronave objeto de arrendamento mercantil de qualquer espécie, com efeito retroativo a partir de janeiro de 2008.

Brasópolis - Também foi aprovadoo PL 2.263 /08, do deputado Durval Ângelo (PT), que modifica a grafia do nome do município de Brasópolis (para Brazópolis). O projeto foi aprovado na forma do vencido em 1º turno.

Redação final - Foram aprovados em redação final os seguintes projetos: Projeto de Resolução 2.947 /08, Projetos de Lei Complementar 33 /07 e 46 /2008; e PLs 356 , 624 , 637 , 983 , 1.444 , 1.499 , de 2007; e 2.112 , 2.263 , 2.307 , 2.445 , 2.547 , 2.719 , 2.758 , 2.785 , 2.786 , 2.880 , 2.897 , 2.921 , 2.939 , de 2008. Com exceção do PRE, que será promulgado pelo presidente da ALMG, os demais seguem para a sanção do governador do Estado.

PEC sobre Plano Estadual de Cultura recebe emenda

A Proposta de Emenda à Constituição 8 /08, do deputado Weliton Prado (PT) e outros, que prevê a elaboração do Plano Estadual de Cultura, não foi aprovada. A matéria, que acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 207 da Constituição do Estado , recebeu, na discussão de 2º turno em Plenário, a emenda nº 3 , dos deputados Alencar da Silveira Jr. (PDT), Djalma Diniz (PPS) e outros, retornando à Comissão Especial para parecer.

A emenda acrescenta o artigo 2º para mudar parágrafo único do artigo 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que passaria a ter a seguinte redação: "fica mantido o direito aos adicionais por tempo de serviço ao servidor que, na data de publicação da emenda, seja detentor, exclusivamente, de cargo em comissão declarado de livre nomeação e exoneração, quando provido em outro da mesma natureza".