Agenda Legislativa

AGENDA LEGISLATIVA

(Elaborada em 30/11/09)

30 de novembro (2ª feira)

SENADO FEDERAL

Processo Civil

Reunião administrativa da comissão de juristas responsável pela elaboração do anteprojeto de um novoCódigo de Processo Civill, para apresentação do roteiro de trabalho. A comissão é presidida pelo jurista e ministro do Superior Tribunal de Justiça Luiz Fux, especialista em Processo Civil.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

CPI - Tarifas de Energia Elétrica

Apresentação, discussão e votação do relatório final do deputado Alexandre Santos (PMDB-RJ).

01 de dezembro (3ª feira)

CONGRESSO NACIONAL

CMO - Comissão Mista de Orçamento

Audiência pública para subsidiar as votações sobre obras e serviços com indícios de irregularidades graves.

Foram convidados representantes do TCU e da Infraero. Manhã e do TCU e da Petrobras. Tarde

SENADO FEDERAL

Plenário

O Plenário está com a pauta travada. Caso seja deliberará sobre diversas matérias, das quais destacamos:

PEC 7/08, de autoria do senador Gim Argello, que altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal. (votação em segundo turno).

PEC 28/09, que á nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de um ano ou de comprovada separação de fato por mais de dois anos.

PLC 15/06, que altera o § 4º do art. 9º da Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais (dispõe sobre a representação nas causas de valor até vinte salários mínimos).

PLC 71/06, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais (confere legitimidade ativa perante os Juizados Especiais Cíveis às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP e às Sociedades de Crédito ao Microemprendedor - SCM).

SENADO FEDERAL - continuação

Plenário - continuação PLC 72/06, que altera o art. 275 da Lei nº 5.869/73 - Código de Processo Civil, incluindo como sujeitas ao procedimento sumário as causas relativas à revogação de doação

PLC 47/08, que altera os arts. 12 e 21 da Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa (permite a aplicação de sanções, isolada ou cumulativamente, ao responsável por ato de improbidade, e restringe a aplicação da pena de ressarcimento).

PLS 226/06, CPMI dos Correios, que acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848/40 - Código Penal, e à Lei nº 1.579/52, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito (tipifica as condutas de fazer afirmação falsa ou negar a verdade, na condição de indiciado ou acusado, em inquéritos, processos ou Comissões Parlamentares de Inquérito).PLS 185/04, do senador Demóstenes Torres, que regulamenta o emprego de algemas em todo o território nacional.

PLS 185/04, do Senador Demóstenes Torres, que regulamenta o emprego de algemas em todo o território nacional.

PLS 220/06, da Senadora Maria do Carmo Alves, que altera o art. 508 da Lei nº 5.869/73 (Código de Processo Civil), para reduzir o prazo para a interposição de recursos.

PLS 201/09, da CPI Pedofilia, que altera os arts. 286 e 287 do Decreto-Lei nº 2.848/40 (Código Penal), com a finalidade de agravar a pena dos delitos de incitação e de apologia de crime quando este for punido com reclusão.

PLS 140/07, do senador Demóstenes Torres, que altera o art. 1º da Lei Complementar nº 105/01, para especificar os dados financeiros não sigilosos, para fins de investigação de ilícito penal.

PLS 234/09, Comissão Parlamentar de Inquérito - Pedofilia, que altera o Decreto-Lei nº 2.848/40 (Código Penal) com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes.

SENADO FEDERAL - continuação

Plenário - continuação PLS 235/09, Comissão Parlamentar de Inquérito - Pedofilia, Acrescenta inciso VI ao art. 7º da Lei nº 6.815/80, para vedar a concessão de visto ao estrangeiro indiciado em outro país pela prática de crime contra a liberdade sexual ou o correspondente ao descrito nos arts. 240 e 241 da Lei nº 8.069/90. Código de Processo Penal

Apresentação do relatório final da comissão temporária destinada a examinar o projeto de lei do Senado (PLS 156/09), que reforma o Código de Processo Penal.

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça Subcomissão de Segurança Pública

Audiência Pública. Convidados:

ABELMÍDIO DE SÁ RIOS, Presidente da Associação dos Oficiais Militares Estaduais do Brasil;

SIDNEY DA SILVA PATRÍCIO, Presidente da Associação dos Cabos e Praças das Policias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares-ANASPRA;

CARLOS EDUARDO BENITO JORGE. Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Civil;

CORONEL JOÃO CARLOS TRINDADE LOPES. Comandante Geral da Brigada Militar e Presidente co Colégio Nacional de Comandantes Gerais dos Policiais Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares do Brasil.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Plenário

O Plenário está com a pauta travada com 1 MPs. Além disso somente haverá deliberação das matérias relacionadas ao Pré-Sal.

CPI - Desaparecimento de Crianças e Adolescentes

Audiência pública com o ministro da Secretaria de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi

CESP - Código Ambiental e Florestal Brasileiro

Audiência pública. Foram convidados, entre outros, os professores da área ambiental das Universidades Federais do Pará, Francisco Costa; e de Alagoas, Luiz Molion.

CESP - Estatuto da Juventude Apresentação do parecer da relatora, deputada Manuela D'Avila (PCdoB-RS).

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias, das quais destacamos:

PL 1535/07 - do Sr. Flávio Dino - que "acrescenta o § 8º ao art. 543-A da Lei nº 5.869/73 - Permite que o STF dê conhecimento ao recurso extraordinário tempestivo que for inadimissível por causa formal que não seja grave, quando entender que a matéria é de relevância

CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CCJ - continuação

econômica, política ou social, com repercussão geral.

RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA.

PL 4208/01- do Poder Executivo - (MSC 214/2001) - que “altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão, medidas cautelares e liberdade, e dá outras providências”.

Explicação: Estabelece critérios e aumenta o rol das medidas cautelares; indica as espécies de prisão admitidas: prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva e prisão decorrente de sentença condenatória transitada em julgado; revogando-se a prisão em decorrência de decisão de pronúncia ou de sentença condenatória e dispondo sobre a liberdade provisória e concessão de fiança. “Reforma Processual Penal”.

RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos seguintes dispositivos constantes: a) do art. 1º do Substitutivo do Senado Federal: §§ 2º e 7º do art. 282; dos §§ 1º e 2º do art. 283, em substituição aos §§ 1º a 3º do texto da Câmara dos Deputados; dos §§ 1º e 3º do art. 289; caput do art. 295; art. 299; parágrafo único do art. 300; caput do art. 306; incisos III e IV do art. 313; caput e os incisos I a III do art. 318; incisos I, IV, V e IX do art. 319; incisos I e II do art. 325 do Senado, em substituição aos incisos I, II e II da Câmara dos Deputados; inciso III do § 1º do art. 325; inciso V do art. 341; art. 343; caput do art. 350; art. 439, b) dos §§ 2º a 6º do art. 289-A, constante do art. 2º do Substitutivo do Senado Federal, em substituição aos §§ 2º a 4º do texto da Câmara dos Deputados e c) do art. 4º do Substitutivo do Senado Federal; pela rejeição: a) do art. 315-A, constante do art. 2º do Substitutivo do Senado Federal, e b) dos seguintes dispositivos constantes do art. 1º do Substitutivo do Senado Federal, para manutenção do respectivo dispositivo do texto da Câmara dos Deputados: §§ 4º e 6º do art. 282; incisos II e III do art. 310; art. 311; art. 321; caput do § 1º do art. 325; e pela manutenção dos demais dispositivos do texto da Câmara dos Deputados, que não foram alterados pelo Senado Federal.

PL 6002/90 - do Senado Federal, que"dispõe sobre o mandado de injunção". Aplica o disposto no art. 5º inciso LXXI da Constituição Federal de 1988.

RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação com substitutivo,

CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CCJ - continuação

PL 3.443/08 - do Senado Federal, que dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.613/98, objetivando tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro.

RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemendas; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, e pela rejeição do PL 3247/2008, apensado.

PL 5356/09 - do Sr. Dr. Ubiali - que"acrescenta o art. 363-A à Lei nº 4.737/65, que"institui o Código Eleitoral"". Explicação: Estabelece que no caso de condenação por crime eleitoral e crime comum conexo de candidato a mandato eletivo com candidatura registrada, o processo tenha prioridade de tramitação nas instâncias superiores, com prazo de 30 (trinta) dias para sua conclusão.

RELATOR: Deputado GERSON PERES.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação

PEC 325/09 - do Sr. Valtenir Pereira - que acrescenta Seção ao Capítulo IV do Título IV da Constituição Federal, dispondo sobre a perícia oficial de natureza criminal.

RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.

PARECER: pela admissibilidade.

PEC 341/09 - do Sr. Regis de Oliveira - que “modifica os dispositivos constitucionais retirando do texto matéria que não é constitucional”. Dispõe que a matéria excluída da Constituição Federal (desconstitucionalização) continuará em vigor até sua substituição pela legislação complementar ou ordinária prevista.

RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.

PARECER: pela admissibilidade, com dois substitutivos.

PEC 364/09 - do Sr. Valtenir Pereira - que dá nova redação ao inciso XLIII, do art. 5º da Constituição Federal".

RELATOR: Deputado CIRO NOGUEIRA.

PARECER: pela admissibilidade.

CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CCJ - continuação

PL 515/03 - do Sr. Jair Bolsonaro - que “acrescenta dispositivo à Lei nº 4.898/65, que “regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade””. Inclui como abuso de autoridade o ato de direta ou indiretamente deixar de cumprir sentença transitada em julgado.

RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

PL 1.982/03 - do Eduardo Valverde - que “regulamenta a assistência judiciária internacional em matéria penal, a ser prestada ou requerida por autoridades brasileiras, nos casos de investigação, instrução processual e julgamento de delitos, nas hipóteses em que especifica, e estabelece mecanismos de prevenção e bloqueio de operações suspeitas de lavagem de dinheiro”.

RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.

PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste.

PL 3622/08 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "torna imprescritível a pretensão punitiva relativa a crimes hediondos". Explicação: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, para estabeler a imprescritibilidade dos crimes hediondos.

RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

PL 7.337/06 - do Senado Federal, que altera a Lei nº 1.533/51, para dispor sobre a concessão de medida liminar em mandados de segurança contra atos do Supremo Tribunal Federal, do Presidente da República ou das Mesas ou Comissões do Congresso Nacional ou de suas Casas e para estabelecer o cabimento de agravo contra a decisão do relator concessiva de liminar.

RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas

CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CCJ - continuação

PL 5696/01 - do Sr. Pedro Fernandes - que altera o § 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.099/95, faculta a aplicação do rito sumaríssimo da referida Lei às causas que especifica e dá outras providências. Inclui as causas de natureza alimentar na competência do Juizado Especial, facultando a aplicação do rito sumaríssimo nas ações judiciais atinentes ao Direito de Família.

RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.

PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 599/2003, do PL 1415/2003 e do PL 1690/2007, apensados.

PL 2330/03 - do Sr. Lincoln Portela - que altera o art. 206 da Lei nº 10.406/02 - Código Civil, para estabelecer o prazo prescricional de vinte anos para ação de responsabilidade civil decorrente de moléstias profissionais contraídas por trabalhadores em decorrência de atividades insalubres

RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

PL 2511/03 - do Sr. Neucimar Fraga - que “altera o inciso I do art. 23 da Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional.

RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.

PL 4875/05 - do Sr. Wladimir Costa - que acrescenta a alínea “j”, ao art. 4º, da Lei nº 4.898/65, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade.

RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

PL 5062/05 - do Sr. Wladimir Costa - que “dispõe sobre a sujeição da OAB ao controle externo”.

RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.

PARECER: pela inconstitucionalidade

CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CCJ - continuação

PL 28/07 - do Sr. Edinho Bez - que “altera a Lei nº 10.028/00, para prorrogar a vigência das sanções relativas ao descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal”.

RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.

PL 804/07 - do Sr. Lincoln Portela - que altera o art. 1º da Lei nº 11.179/05, que “altera os arts. 53 e 67 da Lei nº 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da OAB. Institui a eleição direta e o voto secreto para a Diretoria do Conselho Federal da OAB, com a participação de todos os advogados inscritos na Ordem .

RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

PL 2619/07- do Sr. Zenaldo Coutinho - que "altera os arts 69 e 70 da Lei nº 7.210/84 - Lei de Execução Penal, modificando a composição e a estrutura dos Conselhos Penitenciários.

RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.

PL 3.377/08 - do Sr. Carlos Souza - que “acrescenta artigo à Lei nº 7.347/85 - Lei da Ação Civil Pública, para estabelecer prazo prescricional”.

RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

PL 3.912/08 - do Sr. Bernardo Ariston - que acrescenta dispositivo ao artigo 312 do Decreto-Lei nº 3.689/41 - CPP. Estabelece que o mandado de prisão deverá ser instruído com cópia da decisão que decretou a prisão, cabendo ao preso passar recibo o qual será assinado por duas testemunhas quando ele não souber ou não quiser assinar

RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CCJ - continuação

PL 4076/08 - do Sr. Juvenil - que “acrescenta o art. 512-A à Lei nº 5.869/73, que institui o Código de Processo Civil”. Em caso de erro na apresentação de recurso judicial fica garantido o julgamento do recurso que o autor pretendia apresentar, observando-se o prazo deste.

RELATOR: Deputado GERSON PERES.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo

PL 5.850/09 - do Sr. Regis de Oliveira - que determina a remessa da sentença de interdição à Justiça Eleitoral.

RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da emenda apresentada nesta Comissão.

CLP - Comissão de Legislação Participativa

Audiência pública sobre a implantação da função de agente comunitário de Justiça. Foram convidados, entre outros, o vice-presidente do Movimento do Ministério Público Democrático, Antônio Visconti; o presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos, André Castro; e representantes do Conselho Nacional de Justiça.

CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família

Audiência pública para apoio à implementação da Lei 11942/09, que assegura às mães presas e aos recém-nascidos condições mínimas de assistência.

Foram convidados, entre outros, a ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Nilcéa Freire; o diretor do Departamento Penitenciário Nacional, Airton Michels; e o presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, Geder Gomes.

02 de dezembro (4ª feira)

CONGRESSO NACIONAL

CMO - Comissão Mista de Orçamento

Audiência pública para subsidiar as votações sobre obras e serviços com indícios de irregularidades graves.

Foram convidados representantes do TCU e Dnit pela manhã e a tarde TCU e Ministérios das Cidades e da Integração Nacional.

SENADO FEDERAL

Plenário

Continuação da pauta.

CPI - Pedofilia Audiência Pública destinada a ouvir cinco depoentes. São eles: Fernando Luis Mattos da Matta DJ Marlboro, Junia Fonseca Duarte, José Arimateia de Farias, Paulo Afonso de Farias e Wilma Cássia Mendonça, psiquiatra do Hospital Universitário Alcides Carneiro, de Campina Grande (PB).

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias, das quais destacamos:

PEC 89/03, da Senadora Ideli Salvatti, que dá nova redação aos artigos 93 e 95 da Constituição Federal, para impedir a utilização da aposentadoria dos magistrados como medida disciplinar e permitir a perda de cargo, nos casos que estabelece.

Relatoria: Senador Demóstenes Torres

Relatório: Favorável à matéria nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta

PLC 43/09, Deputado Edmilson Valentim, que altera a Lei nº 7.210/84, (Competência da Defensoria Pública de garantir o acesso à justiça, no âmbito da execução da pena e prestação de assistência judiciária integral e gratuita).

Relatoria: Senador Osmar Dias

Relatório: Favorável à matéria com quatro Emendas que apresenta.

PLS 40/06, Senadora Heloísa Helena, que acrescenta no Código Penal, Decreto Lei nº 2.848/1940, o § 3º ao art. 317 e o § 2º ao art. 333, transformando o atual parágrafo único deste dispositivo, em § 1º; acrescenta o inciso VII-C ao art. 1º da Lei 8.072/1990, que trata dos crimes hediondos.

Relatoria: Senador Demóstenes Torres

Relatório: Pela aprovação do PLS nº 40, de 2006, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta e pelo arquivamento dos PLS s nº 9, 38 e 61, de 2004; 253, de 2006; 45, 112, 223 e 739, de 2007.

PEC 48/09, do Senador Valter Pereira, que altera os arts. 93 e 128, para prever o direito a férias anuais, individuais e coletivas, dos magistrados e membros do Ministério Público.

Relatoria: Senador Antonio Carlos Valadares

Relatório: Dependendo de Parecer

SENADO FEDERAL - continuação

CCJ - continuação

PLS 338/09, da Senadora Marisa Serrano, que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever o direito de acesso público a informações sobre condenados por crimes contra a liberdade sexual de criança ou adolescente, e dá outras providências.

Relatoria: Senador Álvaro Dias

Relatório: Favorável à matéria, com uma Emenda que apresenta

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça Subcomissão de Segurança Pública

Segurança pública - Audiência Pública

ALEXANDRE RIBEIRO SARMENTO

Presidente da Associação dos Agentes de Polícia Civil;

SANDRO TORRES AVELAR

Presidente da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal;

MINISTRO TARSO GENRO

Ministério da Justiça.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Plenário

Propostas remanescentes do dia anterior.

CPI - Dívida Pública

Votação de requerimentos

CPI - Crianças e Adolescentes Desaparecidos

Audiência pública. Foi convidado o desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Siro Darlan

CESP - Lei da Anistia

Votação de requerimentos e audiência pública.

Foram convidados os representantes dos Ministérios da Defesa, Henrique Cardoso; do Planejamento, Duvanier Ferreira; e da Justiça, Paulo Abrão.

CESP - Férias Coletivas nos Juízos e Tribunais

Votação do relatório do deputado Paes Landim (PTB-PI).

CESP - Teto Remuneratório no Governo

Discussão e votação do parecer do relator

CESP -Regulamentação da Constituição

Discussão e votação do anteprojeto de lei que disciplina a decretação de medidas de defesa do Estado e das instituições democráticas.

CESP - Normas Gerais de Contrato de Seguro Privado Definição do roteiro de trabalho e votação de requerimentos.

CESP - Informações Detidas pela Administração Pública Apresentação, discussão e votação do parecer do relator, deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS).

CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Continuação da pauta. Poderá ser incluída na pauta o PL que trata da Ação Civil Pública.

03 de dezembro (5ª feira)

SENADO FEDERAL

Plenário

Análise das proposições remanescentes do dia anterior.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Plenário

Propostas remanescentes do dia anterior.

CESP - Código Florestal Brasileiro

Audiência pública e votação de requerimentos.

Foram convidados, entre outros, o coordenador-adjunto do Programa de Direito e Política do Instituto Socioambiental, Raul do Valle; o pesquisador do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia André Lima; e o diretor de Políticas Públicas do Greenpeace, Sérgio Leitão.

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Propostas remanescentes do dia anterior.

CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

Audiência pública para debater a situação funcional dos policiais militares e bombeiros militares do antigo Distrito Federal e dos ex-territórios federais do Amapá, Acre, Rondônia e Roraima. Foi convidado o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo.