Lei 8212 e 8213 em Notícias

“O 13º salário (gratificação natalina) somente integra o cálculo do salário de benefício, nos termos da redação original do parágrafo 7º do artigo 28 da Lei 8.212 /91 e parágrafo 3º do artigo 29 da Lei... 8.213 /91, quando os requisitos para a concessão do benefício forem preenchidos em data anterior à publicação da Lei 8.870 /94, que expressamente excluiu o 13º salário do cálculo da Renda Mensal Inicial

“O 13º salário (gratificação natalina) somente integra o cálculo do salário de benefício, nos termos da redação original do parágrafo 7º do artigo 28 da Lei 8.212 /91 e parágrafo 3º do artigo 29 da Lei... 8.213 /91, quando os requisitos para a concessão do benefício forem preenchidos em data anterior à publicação da Lei 8.870 /94, que expressamente excluiu o 13º salário do cálculo da Renda Mensal Inicial

“O 13º salário (gratificação natalina) somente integra o cálculo do salário de benefício, nos termos da redação original do parágrafo 7º do artigo 28 da Lei 8.212 /91 e parágrafo 3º do artigo 29 da Lei... 8.213 /91, quando os requisitos para a concessão do benefício forem preenchidos em data anterior à publicação da Lei 8.870 /94, que expressamente excluiu o 13º salário do cálculo da Renda Mensal Inicial

“Certo é que a autora, na condição de empregada doméstica, é segurada obrigatória da previdência social, nos termos do artigo 12 , inciso II , da Lei número 8.212 /91 e do artigo 11 , inciso I, da Lei... O valor fixado foi o de um benefício previdenciário, nos termos do artigo 61 da Lei nº 8.213 /91, a partir de 13/11/2014, parcelas vencidas e vincendas, até a data da efetiva cessação da incapacidade para

O segundo, com ditames constitucionais constantes do artigo 201, tem base legal nas disposições da Lei de Benefícios, a Lei nº 8.213 /91... O primeiro é regido por normas constitucionais tributárias, em especial pelo disposto no artigo 195 da Carta, e pela Lei nº 8.212 /91, a chamada Lei de Custeio da Previdência Social

Diário Oficial de hoje, 5-11, a Lei 13.183 , de 4-11-2015, resultante do Projeto de Lei de Conversão, com alteração, da Medida Provisória 676 , de 17-6-2015, que entre outras disposições, altera as Leis 8.212... e 8.213 , de 24-7-91, que tratam, respectivamente, sobre o Plano de Custeio e Plano de Benefícios da Previdência Social, e a Lei 10.820 /2003, que dispõe sobre a autorização de desconto em folha de pagamento

disposto na Emenda Constitucional nº 20 , de 15 de dezembro de 1998; na Emenda Constitucional nº 41 , de 19 de dezembro de 2003; na Emenda Constitucional nº 103 , de 12 de novembro de 2019; na Lei nº 8.212... de 24 de julho de 1991; no art. 41-A da Lei nº 8.213 , de 24 de julho de 1991; na Lei nº 13.152 , de 29 de julho de 2015; na Medida Provisória nº 1.091 , de 30 de dezembro de 2021; e no Regulamento... O valor das demandas judiciais de que trata o art. 128 da Lei nº 8.213 , de 24 de julho de 1991, é limitado em R$ 72.720,00 (setenta e dois mil setecentos e vinte reais), a partir de 1º de janeiro de 2022

/91, que trata de custeio da Previdência Social, a Lei 8.213 /91, sobre benefícios previdenciários, e a Lei 10.820 /2003, que dispõe sobre a autorização de desconto em folha de pagamento... Diário Oficial de hoje, 5-11, a Lei 13.183 , de 4-11-2015, resultante do Projeto de Lei de Conversão, com alteração, da Medida Provisória 676 , de 17-6-2015, que entre outras disposições, altera a Lei 8.212

Diário Oficial de hoje, 5-11, a Lei 13.183 , de 4-11-2015, resultante do Projeto de Lei de Conversão, com alteração, da Medida Provisória 676 , de 17-6-2015, que entre outras disposições, altera as Leis 8.212... e 8.213 , de 24-7-91, que tratam, respectivamente, sobre o Plano de Custeio e Plano de Benefícios da Previdência Social, e a Lei 10.820 /2003, que dispõe sobre a autorização de desconto em folha de pagamento

/1991, 22 da Lei 8.212 /1991 e 56 do Decreto 3.048 /1999... a decisão do tribunal regional, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), interpôs o Recurso Especial nº 1.759.098 – RS , sustentando como argumentos, a violação dos artigos 55 , 57 e 58 da Lei 8.213