Desoneração da folha de pagamento: substituição tributária das contribuições previdenciárias - Questões Preliminares

Sabe-se que o Direito Previdenciário é composto de duas partes intimamente interligadas, mas de diferente concepção e natureza jurídica: o Direito Tributário Previdenciário e Direito dos Benefícios Previdenciários. O primeiro é regido por normas constitucionais tributárias, em especial pelo disposto no artigo 195 da Carta, e pela Lei nº 8.212/91, a chamada Lei de Custeio da Previdência Social. O segundo, com ditames constitucionais constantes do artigo 201, tem base legal nas disposições da Lei de Benefícios, a Lei nº 8.213/91.

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