Lei 9099/95 em Notícias

(Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73  TEMA 930) 5) A perda do valor da fiança constitui legítima condição do sursis processual, nos termos do art. 89 , § 2º , da Lei n. 9.099 /95. 6) A suspensão... (Súmula Vinculante n. 35/STF) 9) O prazo de 5 (cinco) anos para a concessão de nova transação penal, previsto no art. 76 , § 2º , inciso II , da Lei n. 9.099 /95, aplica-se, por analogia, à suspensão condicional... /95, tendo em vista a possibilidade de ser retomado o curso da ação penal, caso as condições impostas sejam descumpridas

A norma que altera a Lei 9.099 /95, começou a vigorar na quinta-feira (01/11/2018)... Veja a lei na íntegra:     Publicado em: 01/11/2018 Edição:211| Seção: 1|Página:1         Órgão: Atos do Poder Legislativo LEI Nº 13.728 , DE 31 DE OUTUBRO DE 2018 Altera a Lei nº 9.099 , de 26 de setembro... O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1oA Lei nº 9.099 , de 26 de setembro de 1995, passa a vigorar acrescida do seguinte

A lei nº 13.994 , de 24 de Abril de 2020, alterou a Lei nº 9.099 /95, especificamente os seus artigos 22 e 23, para possibilitar a conciliação não presencial (vídeo conferência) no âmbito dos Juizados

O aluno irá receber a prática com análise de casos reais, comentários da Lei 9.099 /95 e FONAJE, exemplos e recomendações da Professora com dinâmica de ensino em um curso gravado (online) de 45 horas com

Ele auxilia o Poder Judiciário, atuando paralelamente como instrumento de solução de crimes de menor potencialidade ofensiva, abrangidos pela Lei 9.099 /95, com alterações da Lei 11.313 /06.

É, em síntese, o relatório, a despeito da norma inserta no art. 38 da Lei 9.099 /95. Fundamento e decido... Ana Carolina de Plá Loeffler Berger Juíza Leiga Dispensado o relatório (art. 38 , caput, da Lei nº 9.099 /95)... Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099 /95, HOMOLOGO a r. decisão proferida pela JUÍZA LEIGA para que produza seus jurídicos e legais efeitos

/95... A decisão foi tomada após a análise de recurso proposto pelo Ministério Público Federal (MPF) contra sentença que extinguiu a punibilidade do acusado, com fundamento no art. 89 , § 5º , da Lei nº 9.099

Uma tentativa de reduzir esse acervo foi a criação dos Juizados Especiais pela Lei nº 9.099 /95 que estabeleceu que seriam competentes para julgar causas de menor... Assim, o artigo 3º da Lei nº 9.099 /95 determinou que, em regra, os Juizados Especiais serão competentes para julgar causas em que o valor do pedido não seja maior do que 40 salários mínimos... Contudo, devido a menor complexidade dos casos e buscando uma atuação simplificada, a Lei 9.099 /95 permite que em ações de até 20 salários mínimos a parte possa comparecer sem procurador

C)-Suspensão condicional do processo do art. 89 da Lei 9.099 /95... Estabelece o art. 92 da Lei 9.099 /95 a aplicação subsidiária do Código Penal e Processo Penal, no que não forem incompatíveis com esta lei... Sua criação está prevista na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 98 , e por força dele, o legislador ordinário instituiu no cenário jurídico nacional a Lei 9.099 /95 que trata da espécie

A suspensão condicional do processo é disciplinada no art. 89 da Lei n.º 9.099 /95, e aplicável dentro e fora do Juizado Especial Criminal... /95)... /95. a suspensão condicional do processo é “instituto despenalizador, criado como alternativa à pena privativa de liberdade, pelo qual se permite a suspensão do processo, por determinado período e mediante