Aprovado projeto que impõe prazo para medidas cautelares
Quanto ao mandado de segurança, também será admitida uma prorrogação da liminar por 180 dias, desde que devidamente justificada... No caso de mandado de segurança, os efeitos da liminar concedida também irão durar por seis meses — salvo se revogada ou cassada —, devendo o mérito da ação ser julgado imediatamente ao fim desse período... Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)