Nulidade por Falta de Interrogatório em Notícias

O desembargador relembrou que a nulidade se justifica pela falta de previsão legal, permitindo a realização do interrogatório pelo sistema de videoconferência... No HC 103742 e no HC 144731 , outros dois presos de São Paulo conseguiram o reconhecimento da nulidade dos interrogatórios realizados por videoconferência antes da alteração do CPP... O desembargador Limongi invocou o parágrafo 1º do artigo 573 do Código de Processo Penal ( CPP ), segundo qual, uma vez declarada a nulidade de determinado ato, esta apenas causará a nulidade dos atos

O desembargador relembrou que a nulidade se justifica pela falta de previsão legal, permitindo a realização do interrogatório pelo sistema de videoconferência... No HC 103742 e no HC 144731 , outros dois presos de São Paulo conseguiram o reconhecimento da nulidade dos interrogatórios realizados por videoconferência antes da alteração do CPP... O desembargador Limongi invocou o parágrafo 1º do artigo 573 do Código de Processo Penal ( CPP ), segundo qual, uma vez declarada a nulidade de determinado ato, esta apenas causará a nulidade “dos atos

O desembargador relembrou que a nulidade se justifica pela falta de previsão legal, permitindo a realização do interrogatório pelo sistema de videoconferência... No HC 103742 e no HC 144731 , outros dois presos de São Paulo conseguiram o reconhecimento da nulidade dos interrogatórios realizados por videoconferência antes da alteração do CPP... O desembargador Limongi invocou o parágrafo 1º do artigo 573 do Código de Processo Penal ( CPP ), segundo qual, uma vez declarada a nulidade de determinado ato, esta apenas causará a nulidade dos atos

Dispõe ela que, no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu. FK/AD... do processo desde a fase de interrogatório, alegando que o advogado que o defendeu, naquela etapa, teve sua inscrição cancelada pela OAB... A atuação de advogado que teve seu registro cancelado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) com efeito retroativo, posteriormente a sua atuação em ação criminal, não causa a nulidade do processo, se

A Defensoria Pública de SP obteve do Tribunal de Justiça paulista (TJ-SP) uma decisão que declarou a nulidade de um processo criminal por falta de intimação de uma pessoa que, embora viva em situação de... Para o Defensor, a falta de intimação impediu que João Augusto exercesse seu direito de autodefesa... “O ato para o qual o acusado deve ser intimado é, justamente, seu interrogatório que, mais do que um meio de prova, é a expressão maior da garantia da autodefesa”

A falta de previsão legal à época fez com que o STJ decretasse a anulação do interrogatório... é causa de nulidade absoluta do feito... Atual e controversa, a realização de interrogatório judicial on-line, por videoconferência, ganhou uma importante restrição no STJ

é causa de nulidade absoluta do feito... A falta de previsão legal à época fez com que o STJ decretasse a anulação do interrogatório. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ. HC 150.566 Fonte: Consultor Jurídico em 08-07-2010... Interrogatórios online feitos antes da publicação da Lei 11.900 /2009, que regulamentou esta modalidade, podem ser anulados

é causa de nulidade absoluta do feito... A falta de previsão legal à época fez com que o STJ decretasse a anulação do interrogatório. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ... Interrogatórios online feitos antes da publicação da Lei 11.900 /2009, que regulamentou esta modalidade, podem ser anulados

A falta de previsão legal à época fez com que o STJ decretasse a anulação do interrogatório... de TV ou de computador, é causa de nulidade absoluta do feito... Interrogatório on-line realizado antes de previsão legal é passível de anulação Atual e controversa, a realização de interrogatório judicial on-line, por videoconferência, ganhou uma importante restrição

Público (MP)à audiência de interrogatório do curatelado... Nesse ponto, a relatora destacou que, de acordo com o artigo 279 do CPC , a causa de nulidade não seria a falta de participação do Ministério Público em atos processuais, mas a inexistência de intimação... Participação do Ministério Público em entrevista com o curatelado No mesmo julgamento, a ministra se pronunciou a respeito de uma possível nulidade do processo devido à falta de comparecimento do Ministério