Obrigação de Devolver o Imóvel em Notícias

Superior Tribunal de Justiça pacificou o tema, no julgamento do Recurso Especial 1.599.511 , firmando a seguinte tese: "Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação... Assim, nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, reputou-se válida a transferência da obrigação de pagamento da comissão de corretagem ao comprador... A aquisição do projeto de imóvel na planta ocorreu em maio de 2013, quando então os pretensos compradores assinaram o contrato perante a incorporadora

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) obrigou uma construtora a devolver 100% do valor pago pelo comprador de um imóvel. A empresa havia cobrado 50% de distrato pela rescisão do contrato... Os consumidores já haviam pago R$ 380.133,95, cumprindo todas as obrigações impostas, mas a obra não foi concluída no prazo contratual, excedendo até mesmo o período de 180 dias de tolerância... O processo surgiu com um casal que firmou contrato de compra e venda de um imóvel com a incorporadora no valor de R$ 1.024.150

objeto da obrigação... objeto da obrigação, sendo correta a condenação da incorporadora na retenção de 10% dos valores efetivamente pagos a título de parcelas do contrato, devendo restituir 90% desses valores... A multa compensatória (cláusula penal) tem caráter punitivo e incide contra o contratante que deu ensejo à mora da obrigação ou ao seu inadimplemento, com desfazimento do negócio, além de também ser devida

Alterações no cenário econômico de nós brasileiros, infelizmente, tão conhecidas ademais, não liberam os adquirentes do cumprimento da obrigação contratada, não se configurando fato necessário exoneratório... A aquisição do projeto de imóvel na planta ocorreu em abril de 2016, quando então os pretensos compradores assinaram o contrato perante a incorporadora... No caso em tela, não houve a imissão na posse do imóvel pelos autores, bastando, portanto, a mera devolução do preço pago, para que as partes se submetam ao efeito pristinatório da dissolução

No recurso ao STJ, a Caixa alegou que a obrigação de devolver o dinheiro aos que optassem por desfazer o negócio configuraria enriquecimento sem causa... O agente financeiro é responsável pela solidez e segurança dos imóveis que ele financia... Deverão ser devolvidos aos moradores os valores gastos por causa da saída dos apartamentos e as despesas de permanência nos imóveis alugados

E por não criar desvantagem exagerada ao consumidor, esta obrigação deve prevalecer. Em consequência, a devolução ocorrerá mediante a retenção de 10%... A aquisição do projeto de imóvel na planta ocorreu em janeiro de 2015, quando então a pretensa compradora assinou o contrato perante a incorporadora... 10% é proporcional aos gastos de despesas administrativas e de publicidade para a incorporadora, na hipótese de devolução de quantia paga e por não criar desvantagem exagerada ao consumidor, esta obrigação

A Caixa Econômica Federal (CEF) deve devolver os valores pagos por ex-compradores de imóvel leiloado em execução extrajudicial... Eles queriam a restituição do imóvel, mas, como isso não era possível, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou correta a conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas... relatora do recurso, afirmou que, quando o pedido específico é impossível de ser atendido, aplica-se a regra do artigo 461 , parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil , que autoriza a conversão da obrigação

A Caixa Econômica Federal (CEF) deve devolver os valores pagos por ex-compradores de imóvel leiloado em execução extrajudicial... Eles queriam a restituição do imóvel, mas, como isso não era possível, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou correta a conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas... relatora do recurso, afirmou que, quando o pedido específico é impossível de ser atendido, aplica-se a regra do artigo 461 , parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil , que autoriza a conversão da obrigação

Após o término do contrato, não houve acordo quanto ao valor do aluguel de modo que a estatal deveria devolver o imóvel, cessando as obrigações pactuadas pelas partes... O proprietário, então, entrou com ação na Justiça Federal requerendo a devolução do imóvel... Consta dos autos que o imóvel foi alugado pela ECT em 01/09/2008, no valor de R$ 600,00 por mês, com vigência até 30/08/2013

Construtora e empresa do ramo imobiliário foram condenadas à devolução em dobro da cobrança de taxa de corretagem no valor de R$ 9.145,00 à cliente P.S.T. que adquiriu um apartamento na planta, além de devolver... Conforme analisou o juiz, a demora na expedição do habite-se “não constitui força maior, senão quando comprovado o completo atendimento de toda e qualquer exigência da administração, uma vez que incluiu obrigação... Alega a autora que adquiriu da construtora um apartamento pelo valor de R$ 146.548,00 e que o contrato previa a entrega do imóvel em março de 2014