Pedido de Restituição de Bem Apreendido em Notícias

O magistrado de primeiro grau explicou que o veículo deve ser mantido apreendido enquanto for de interesse do processo judicial, decidindo por fim, indeferir o pedido de restituição do trator... de seu veículo apreendido... relator da apelação, juiz federal convocado Renato Martins Prates, entendeu que a retenção do trator ainda seria relevante para o processo judicial, existindo também a possibilidade concreta de confisco do bem

[Ler] ==>> Como entrar com pedido de restituição de cobrança indevida de ICMS na conta de luz para seus clientes... do valor financiado, sem prejuízo de eventual pedido de perdas e danos... Restituição possível O ministro Marco Aurélio Bellizze destacou que, a partir da vigência da Lei 10.931 /2004 – que alterou dispositivos do artigo 3º do Decreto-Lei 911 /1969 –, ficou estabelecido que

A 4.ª Turma Suplementar, por unanimidade, negou provimento a recurso proposto por um homem contra sentença que julgou improcedente o pedido de restituição de trator apreendido pelo Instituto Brasileiro... “Não constam na peça inicial o pedido de nulidade do ato administrativo que decretou o perdimento dos bens... O Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido

O réu afirma ainda que o valor pleiteado a título de indenização por danos materiais é equivocado já que o bem sofreu depreciação. O DF pede para que os pedidos sejam julgados improcedentes... dos bens às vítimas de crimes patrimoniais... O Distrito Federal terá que indenizar uma mulher, cujo celular desapareceu das dependências da delegacia da Polícia Civil após ser apreendido por agentes

“Na avaliação que faço quando estou examinando pedido de restituição de bem apreendido, levo em conta não a co-autoria e identidade de agir de cada partícipe... A construtora e Veras recorreram de decisão que, após a oitiva do Ministério Público Federal (MPF), indeferiu os pedidos de desbloqueio das contas bancárias do empresário e a restituição dos bens apreendidos... Examino, sobretudo, o bem apreendido quanto a sua utilidade e valor, atenta ao fato de que os bens apreendidos poderão no futuro recompor o desfalque do erário”, disse

“Na avaliação que faço quando estou examinando pedido de restituição de bem apreendido, levo em conta não a co-autoria e identidade de agir de cada partícipe... A construtora e Veras recorreram de decisão que, após a oitiva do Ministério Público Federal (MPF), indeferiu os pedidos de desbloqueio das contas bancárias do empresário e a restituição dos bens apreendidos... Examino, sobretudo, o bem apreendido quanto a sua utilidade e valor, atenta ao fato de que os bens apreendidos poderão no futuro recompor o desfalque do erário”, disse

A defesa do prefeito formulou o pedido de restituição do aparelho celular e do valor apreendidos, sob o argumento de que o chefe do Executivo Municipal teria comprovado a origem lícita do dinheiro, o que... decisão, o desembargador Adalto Dias Tristão afirma que “os instrumentos que podem ser confiscados pelo Estado são os ilícitos, vale dizer, aqueles cujo porte, uso, fabrico, alienação, detenção é vedado, bem... O desembargador deferiu, no entanto, a devolução do aparelho celular também apreendido na ocasião, uma vez que o mesmo já passou por perícia

Restituição O assessor entrou na Justiça com pedido de devolução do veículo, mas na primeira instância a restituição foi negada... O TRF5 considerou suficientes a comprovação de renda e a regular aquisição do bem, e assim acolheu o pedido... Várias pessoas foram presas e bens apreendidos sob suspeita de terem sido adquiridos, ilegalmente, com recursos públicos

A defesa do prefeito formulou o pedido de restituição do aparelho celular e do valor apreendidos, sob o argumento de que o chefe do Executivo Municipal teria comprovado a origem lícita do dinheiro, o que... decisão, o desembargador Adalto Dias Tristão afirma que “os instrumentos que podem ser confiscados pelo Estado são os ilícitos, vale dizer, aqueles cujo porte, uso, fabrico, alienação, detenção é vedado, bem... O desembargador deferiu, no entanto, a devolução do aparelho celular também apreendido na ocasião, uma vez que o mesmo já passou por perícia

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de um empresário contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que rejeitou seu pedido de restituição de avião monomotor... Degeneração do bem O ministro também ressaltou que a preocupação de evitar que a demora do processo judicial venha a propiciar a degeneração do bem apreendido é um tema atual, presente inclusive no projeto... Observada, de um lado, a inexistência de norma condizente no Código de Processo Penal para a utilização de bens apreendidos por órgãos públicos e verificada, de outro lado, a existência de norma nesse