Princípio Federativo. STF em Notícias

Supremo Tribunal Federal. Informativo 1118... No caso, é necessário que o ente federativo que detém a competência tributária edite lei específica para a cobrança do imposto... É inconstitucional — por violar os princípios da isonomia e da eficiência administrativa — a não inclusão do cargo de analista previdenciário dentre aqueles transformados no cargo de analista tributário

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a imposição de multa ao contribuinte que atrasar ou não apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários... O relator lembrou que o artigo 150 , inciso IV , da Constituição Federal estabelece que os entes federativos não podem instituir tributos com efeito de confisco... Contudo, ressaltou que o Supremo vem assegurando a observância do princípio do não confisco também em relação às penalidades moratórias, devidas pelo atraso no adimplemento de tributos

O reexame, segundo o ministro, permitirá que o Plenário emita decisão “com definitividade e aptidão a vincular a Administração Pública de todos os entes federativos, em prol do princípio da segurança jurídica... O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a repercussão geral em recurso no qual se discute a competência da União para propor normas gerais em matéria previdenciária, no que diz respeito... orientações e acompanhamento dos regimes próprios dos entes federativos, por intermédio de normas gerais

Para ela, é importante que “não se permita uma interpretação dessa lei que implique em ofensa a direitos fundamentais, à separação de Poderes, ao princípio federativo e à independência e autonomia garantidos... e do próprio sistema federativo instituído pela Constituição Federal... Seguindo o entendimento da Procuradoria-Geral da República, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a constitucionalidade da maioria dos artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101 /2000)

A Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6060, no Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar decreto do governo... A entidade aponta também violação dos princípios da anterioridade, da razoabilidade, da segurança jurídica, da legalidade, da capacidade contributiva e da vedação de tributar com efeito de confisco, entre... contribuintes catarinenses que prestam serviços de comunicação e que realizam operações interestaduais sem, obrigatoriamente, celebrar convênio com os entes federados envolvidos, em desrespeito ao pacto federativo

Supremo Tribunal Federal. Informativo 1085... Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – AGÊNCIAS REGULADORAS – INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA – REGULAMENTAÇÃO – DIREITO CONSTITUCIONAL – PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE... Ademais, inexiste modelo pré-definido pela Constituição Federal para a prestação de tais serviços pelo poder público, razão pela qual deve prevalecer a autonomia de cada ente federativo para definir a

A AL alegava que a resolução editada pelo CNJ, ao impor novo parâmetro de execução penal a ser observado pelos Estados-membros, teria violado o princípio federativo e usurpado a competência da União e... Sustentava, também, violação ao princípio da separação dos Poderes e do autogoverno dos Tribunais... O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu hoje (16) medida cautelar para suspender dispositivos da Resolução nº 280/19 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que obrigavam a

Para ela, é importante que “não se permita uma interpretação dessa lei que implique em ofensa a direitos fundamentais, à separação de Poderes, ao princípio federativo e à independência e autonomia garantidos... e do próprio sistema federativo instituído pela Constituição Federal... Seguindo o entendimento da Procuradoria-Geral da República, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a constitucionalidade da maioria dos artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101 /2000)

Essa lei, segundo o ministro, tem como objetivo evitar potencial conflito federativo... Com informações da assessoria de imprensa do STF... O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu o prazo de 12 meses para que o Congresso Nacional edite lei complementar com normas gerais definidoras do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD

Segundo a ADI , tais previsões representam inequívoco excesso legislativo, afrontando o princípio federativo... Fonte: Supremo Tribunal Federal... O governador do Pará, Simão Jatene, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade ( ADI 5857 ) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar dispositivos da Lei 13.089 /2015, que institui o Estatuto