Município não pode protestar dívida se aceitou parcelar débito relativo ao IPTU
A câmara declarou indevido o protesto de dívida tributária parcelada e condenou o município à devolução da quantia paga, acrescida da correção monetária devida, mais as custas para baixa do protesto e... de Certidão de Dívida Ativa, após o contribuinte renegociar sua dívida mediante parcelamento de débitos relativos ao IPTU e taxa de coleta de lixo... Ocorre que, um dia antes de fechar a negociação, a prefeitura encaminhou seu débito para protesto