Ações fiscais serão exclusivamente por meio eletrônico no Rio em 2016
A informação foi divulgada na reunião do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais, realizada na segunda-feira (28/9), e conduzida pelo presidente do TJRJ, desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, e a corregedora-geral da Justiça, desembargadora Maria Augusta Vaz Monteiro de Figueiredo. No encontro, foram tratados os novos procedimentos com a implementação do processo eletrônico nas varas da capital e do interior, protesto das Certidões da Dívida Ativa e a implantação da Guia de Recolhimento de Receita Judiciária (GRERJ) compartilhada.
O presidente do TJRJ destacou o empenho do tribunal em promover novos mecanismos na cobrança da dívida ativa. Segundo ele, é responsabilidade do tribunal estabelecer parcerias, incrementando a cobrança desses valores e com os créditos revertidos não só para os municípios, mas a todos os envolvidos. A recuperação também evita que a dívida caia em prescrição.
Adaptação - O diretor de sistemas da Diretoria-Geral de Tecnologia e Informação (DGTEC) do TJRJ, André Gurgel, disse que o estado do Rio e as prefeituras terão quatro meses para se adaptarem ao novo sistema com a expansão do processo eletrônico. Ele não descartou a possibilidade de que as ações possam ser encaminhadas por meio do portal do tribunal, mas alertou que o recurso limitará o ingresso da quantidade de processos e seus desdobramentos.
O presidente da Comissão de Políticas Institucionais para Integração da Gestão Estratégica, Financeira e Orçamentária (Copae) do TJRJ, desembargador Camilo Ribeiro Rulière, criticou a atitude de políticos que, visando a reeleição, deixam de cobrar tributos atrasados. “É preciso parar de brincar de cobrar”, acentuou o desembargador, lembrando que os créditos arrecadados podem ser revertidos em melhorias para o cidadão.
Cadastro - Camilo Rulière anunciou ainda, para o início de 2016, a emissão de uma GRERJ compartilhada que vai acelerar o repasse dos valores da dívida paga pelos devedores em um único banco. Outra novidade é a parceria com Detran e demais órgãos públicos para o fornecimento de dados permitindo a regularização do cadastro dos inadimplentes com o estado e os municípios. Isso será necessário em razão da obrigatoriedade por parte das prefeituras de fornecer o CPF ou CNPJ dos devedores nas ações fiscais.
Participaram também da reunião o presidente em exercício do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE), conselheiro Aloysio Neves; o integrante do Copae, desembargador Sérgio Seabra Varella; o subsecretário de Fazenda para Assuntos Jurídicos, Nilson Furtado; o procurador-geral do município do Rio, Fernando dos Santos Dionísio; o procurador da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, Rafael Pepe; e o presidente do Colégio Notarial do Brasil e diretor do Instituto de Protestos de Títulos do Brasil, Celso Belmiro, além de juízes com competência em matéria de dívida ativa, procuradores da fazenda e prefeitos de vários municípios fluminenses.
Fonte: TJRJ
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