Pagamento Devido Pela Fazenda Pública em Notícias

Para o STF, são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas quando se trata de pagamento de obrigação definida em lei como de pequeno valor... dos honorários de advogado, mesmo que a devedora fosse a Fazenda Pública... / ação coletiva movida por sindicato / entidade de classe, não cabe condenar a Fazenda Pública ao pagamento de verba honorária se a execução não estiver embargada

“Não se pretende olvidar que a Fazenda Pública, nas relações que envolvem obrigações tributárias, assume a posição de credora, cabendo ao contribuinte a figura de devedor... O Plenário do Supremo Tribunal Federal vai decidir sobre A constitucionalidade da lei que criou o bloqueio administrativo indiscriminado de bens direto pela Fazenda Pública sem autorização judicial ou... A primeira refere-se à possibilidade de a Fazenda Pública comunicar o nome dos contribuintes inscritos em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros específicos relativos a consumidores

pela Fazenda Pública... Deve ser aplicada a Taxa Referencial (TR) para atualização monetária de valores devidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a título de pagamento retroativo de benefício previdenciário concedido... Pública”

A ação tramitou na 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado da Fazenda Pública de Joinville... Devido as complicações, a mãe da enferma recorreu à justiça para buscar reparação, sob a alegação de negligência médica... Com base no relato apresentado, a magistrada decidiu condenar os réus, solidariamente, ao pagamento da compensação pelos danos morais sofridos, arbitrados em R$ 10 mil. Cabe recurso da decisão

decisões frente à Fazenda Pública, mas a discussão de um plano de pagamento até dezembro de 2020 é de extrema importância, pois o passivo aumenta de forma significativa... Porto Alegre (RS) – O Defensor Público-Geral do Estado, Cristiano Vieira Heerdt, participou da audiência pública promovida pelo Presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Pagamento de Precatórios do... De acordo com dados apresentados pela Frente Parlamentar, há 53.453 precatórios e o valor devido é de quase R$ 12 bilhões de reais

pela Fazenda Pública... o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 4.357 e nº 4.425, o STF não afastou a utilização da TR como índice de correção monetária para atualização de condenações impostas à Fazenda Pública... aplicado como indexador da correção monetária a TR, critério de correção vigente no Manual de Cálculos na data do acórdão (21/03/2011), que “aplicava o art. 1º-F da Lei 9.494197 às condenações impostas à Fazenda Pública

pela Fazenda Pública... o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 4.357 e nº 4.425, o STF não afastou a utilização da TR como índice de correção monetária para atualização de condenações impostas à Fazenda Pública... aplicado como indexador da correção monetária a TR, critério de correção vigente no Manual de Cálculos na data do acórdão (21/03/2011), que “aplicava o art. 1º-F da Lei 9.494197 às condenações impostas à Fazenda Pública

O acordo foi firmado na 16ª Vara de Fazenda Pública, em audiência de conciliação para julgamento de ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública do Rio na última semana de novembro — Foi fundamental... Compromisso foi firmado na 16ª Vara de Fazenda Pública, em audiência de conciliação para julgamento de ação ajuizada pela Defensoria Pública A Prefeitura do Rio assinou acordo judicial, nesta quinta-feira... de saúde, para pagamento dos salários de novembro, com vencimento em dezembro

Estado de Tocantins e das Procuradorias de Municípios do Estado de Tocantins, pois todos são órgãos que representam a Fazenda Pública... taxas judiciárias nos casos de protestos dos títulos executivos apresentados pelos Órgãos da Fazenda Pública no Estado de Tocantins de acordo com a Lei nº 9.492 , de 1997... Pública

Também pode ser utilizada nos casos de negociação de honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública que estejam com o pagamento pendente... De acordo com análises do Ministério da Fazenda, a quitação dos precatórios pode ter um impacto no PIB nacional de 2023 ainda maior do que o que se imagina... São comuns os casos em que o credor espera uma ou duas décadas para receber o precatório, e há ainda os que vem a óbito antes de conseguir sacar o valor devido