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Valores devidos pelo INSS devem ser corrigidos pela Taxa Referencial
Publicado por Consultor Jurídico
há 7 anos
Deve ser aplicada a Taxa Referencial (TR) para atualização monetária de valores devidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a título de pagamento retroativo de benefício previdenciário concedido judicialmente. A decisão é da 1ª Turma Recursal do Distrito Federal ao julgar recurso do INSS.
Representado pela Advocacia-Geral da União, o órgão recorreu contra acórdão que deferiu benefício previdenciário a uma segurada em junho de 2011. A decisão havia estabelecido como critério de correç...
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