Recurso de Apelação com Pedido de Gratuidade de Justiça em Notícias

Em ambos, o causídico solicitou o benefício da gratuidade. Mas, em um deles, o pedido foi deferido. No outro, foi negado... Ele reforça que o pedido de gratuidade se limitou ao ato único, e se deu diante da momentânea impossibilidade do apelante, a qual teria sido demonstrada nos autos... Leia o recurso

de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; 6- exibição ou posse de documento ou coisa; 7- exclusão de litisconsorte; 8- rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; 9 -... Possibilidade de decidir monocraticamente a apelação Recebido o recurso de apelação no tribunal e distribuído imediatamente, o relator decidi-lo-á monocraticamente apenas nas hipóteses do art. 932, incisos... Ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final

O despacho do relator, desembargador Sansão Saldanha, indeferiu (negou) o pedido de gratuidade da Justiça feito por um cliente numa ação cível que move contra um banco... Ele determinou o recolhimento do preparo recursal (taxa), no prazo de 3 dias, sob pena de deserção da apelação, que é o abandono do recurso pelo recorrente, caracterizado pela falta de preparo no prazo... Para o desembargador, membro da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), ao contrário do pedido feito, os documentos juntados aos autos apontam que o apelante (cliente do banco) possui

O parágrafo 5º, por sua vez, estabelece que a parte não poderá entrar com novos recursos até o pagamento da multa, a menos que se trate de parte beneficiada por gratuidade de justiça ou a Fazenda Pública... está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final”... Digamos que, ao interpor uma apelação contra decisão em juízo de segundo grau, o relator do processo, utilizando de seus poderes enquanto relator, nega o pedido baseado na inadmissibilidade do mesmo, seja

Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação, oportunidade em que requereu o deferimento do benefício da AJG e pugnou pela reforma da sentença no tocante inclusive à questão da gratuidade de justiça... Assim, merece ser recebido o recurso de apelação, a fim de ser submetido à análise desta Corte, em sede preliminar, o pedido de concessão da assistência judiciária, e, sendo mantido o seu indeferimento... Ora, já é cediço que, “Afirmada a necessidade de justiça gratuita, seja em que momento for, não pode o órgão julgador declarar deserto o recurso sem se pronunciar sobre o pedido de assistência judiciária

O despacho do relator, desembargador Sansão Saldanha, indeferiu (negou) o pedido de gratuidade da Justiça feito por um cliente numa ação cível que move contra um banco... Ele determinou o recolhimento do preparo recursal (taxa), no prazo de 3 dias, sob pena de deserção da apelação, que é o abandono do recurso pelo recorrente, caracterizado pela falta de preparo no prazo... Para o desembargador, membro da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), ao contrário do pedido feito, os documentos juntados aos autos apontam que o apelante (cliente do banco) possui

O despacho do relator, desembargador Sansão Saldanha, indeferiu (negou) o pedido de gratuidade da Justiça feito por um cliente numa ação cível que move contra um banco... Ele determinou o recolhimento do preparo recursal (taxa), no prazo de 3 dias, sob pena de deserção da apelação, que é o abandono do recurso pelo recorrente, caracterizado pela falta de preparo no prazo... Para o desembargador, membro da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), ao contrário do pedido feito, os documentos juntados aos autos apontam que o apelante (cliente do banco) possui

Com este fundamento, a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu não conhecer de apelação interposta por um advogado que não comprovou o recolhimento da custas nem pedido de... de arcar com o preparo deste, sob pena de ferir o objetivo da gratuidade da justiça”, expressou no voto... Como o preparo recursal é condição essencial para a admissibilidade da Apelação no segundo grau, o colegiado entendeu que a inércia do procurador levou à deserção do recurso, conforme dispõe o artigo 1.007

Os réus têm prazo de 30 dias para entrar com o recurso de apelação em segunda instância, já o autor tem 15 dias... mediante aplicação da fórmula constante no subitem 5.7 da Cláusula Quinta dos Contratos de Concessão em vigor, conforme Anexo Único do presente Decreto, bem como dos impactos oriundos do pagamento das gratuidades... Segundo os autos, o autor entrou com um pedido de antecipação de tutela para que fosse concedida liminar reduzindo imediatamente o valor das passagens, mas o magistrado entendeu que a sentença dada no

O relator citou diversos precedentes, julgados de 1993 a 2011, reconhecendo que o pedido de gratuidade de Justiça pode ser formulado em qualquer etapa do processo... Com esse entendimento, a 4ª Turma do STJ reverteu decisao da Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, que se negou a apreciar o pedido de gratuidade apresentado após a sentença... Por isso que a sucumbência somente será revista em caso de acolhimento do mérito de eventual recurso de apelação, completou o ministro relator do caso