Regime de Intervenção Fiscal em Notícias

É evidente que aqui não se defende um sigilo fiscal ou financeiro absoluto... Mesmo sem a certeza de quem são estes, um ponto há de ser esclarecido: a Lei não prevê explicitamente a intervenção do órgão público Ministério Público ou de qualquer outro pertencente à persecução penal... Portanto, mesmo diante da exclusão do contribuinte do Regime Especial, o Ministério Público não poderá ter acesso à declaração (Dercat)

Princípios da punição mitigada, brevidade, intervenção mínima e não discriminação... Retomada do cumprimento em regime fechado. Possibilidade. Análise casuística. Contexto epidemiológico local... Pedido de intervenção federal. Medida excepcional. Não cabimento. Princípio da proporcionalidade

Federalismo fiscal A Emenda 99 é resultado de acordo entre União, Congresso e governadores... Em troca da insolvência dos estados, foi autorizada a intervenção do governo federal em precatórios locais por meio de empréstimos... teria de quitar tudo até dezembro do ano seguinte à decisão, o que causaria verdadeiro caos nas contas de diversos estados, especialmente Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro, já em estado de emergência fiscal

Federalismo fiscal A Emenda 99 é resultado de acordo entre União, Congresso e governadores... Em troca da insolvência dos estados, foi autorizada a intervenção do governo federal em precatórios locais por meio de empréstimos... teria de quitar tudo até dezembro do ano seguinte à decisão, o que causaria verdadeiro caos nas contas de diversos estados, especialmente Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro, já em estado de emergência fiscal

A secretária estadual do Ambiente e Sustentabilidade, Ana Lúcia Santoro, garantiu que o Poder Executivo já negocia com a União a inclusão do Programa no Regime de Recuperação Fiscal... Dos seis lotes de intervenção previstos, dois estão sendo executados... A segunda intervenção é o sistema de tratamento de esgoto que está sendo executado em Alcântara, em São Gonçalo

A aprovação era necessária para o estado aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, do governo federal, que permitirá a regularização das finanças estaduais... "Fora do Plano de Recuperação Fiscal, existem apenas dois caminhos, ambos duros: intervenção federal ou votar o impedimento do presente governo... No fim da mensagem ao líder do governo, Picciani diz que, fora o Plano de Recuperação Fiscal, uma das saídas para crise no estado seria o impeachment de Pezão ou a intervenção federal no estado

não se admitindo, porém, que as medidas fiscais impostas pelo respectivo regime possam inibir a regular atividade empresarial "(STJ, RMS 51.523/CE , Rel... ou profissional, quando imposta como meio de cobrança indireta de tributos -, a Segunda Turma do STF assentou que" a submissão de contribuinte a regime fiscal diferenciado, em virtude do inadimplemento... Por fim, a prevenção e o combate ao superendividamento, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário, não se dão por meio de uma indevida intervenção judicial nos contratos, em substituição

A Unimed-Rio está sob intervenção da ANS e o Regime de Direção Fiscal de um ano foi prorrogado por 12 meses, até que os relatórios finais sejam concluídos... A audiência, que também servirá para discutir o prolongamento do Regime de Direção Fiscal concedida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), acontecerá às 14h30, no Plenário 7 do Anexo 2 da Câmara... “O Regime de Direção Fiscal ocorre quando uma operadora de saúde suplementar fica sob acompanhamento da ANS, em decorrência de anormalidades graves de natureza administrativa ou financeira que ponham em

A segunda atribuição é a defesa do regime democrático... No entanto, com a devida vênia, entendemos que o MP, em qualquer de suas formas de atuação, jamais se despe de sua função constitucionalmente assegurada de fiscal da lei... caput , da Constituição da República, o Ministério Público (MP) pode ser definido como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, a quem incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime

Súmula CARF nº 37 Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater aos débitos existentes até a data de... Súmula CARF nº 127 A incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) na contratação de serviços técnicos prestados por residentes ou domiciliados no exterior prescinde da ocorrência... Súmula CARF nº 58 No regime do Lucro Real, as variações monetárias ativas decorrentes de depósitos judiciais com a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário devem compor o resultado