Partido pede que STF regulamente linha de crédito federal para precatórios

O Solidariedade quer que o Supremo Tribunal Federal suspenda o pagamento de todos os precatórios do país. Em ação de inconstitucionalidade por omissão, diz que as verbas não podem ser distribuídas enquanto a União não criar uma linha de crédito para os entes federados, conforme prevê a Emenda Constitucional 99. O relator é o ministro Luiz Fux.

De acordo com o pedido, há "ausência total de vontade política" da União em regulamentar o assunto. A emenda, promulgada em dezembro de 2017, obrigava a União a criar a linha de crédito para os precatórios submetidos ao extinto regime especial até junho de 2018. Isso nunca aconteceu, o que, segundo o Solidariedade, é uma omissão inconstitucional.

O pedido é para que o Supremo inclua a previsão das despesas com a linha de crédito no Plano Plurianual, que será entregue pelo governo até 31 de agosto deste ano. Já o projeto de regulamentação deverá ser enviado ao Congresso um mês depois, pede o Solidariedade.

Caso isso não ocorra, que seja determinado à Câmara que apresente uma proposta sem que isso seja tratado como "usurpação de competência". Além disso, solicita que o STF suspenda a retenção de 1% a 2% da receita corrente líquida dos estados e municípios que estão no regime especial de pagamento dos precatórios até a linha de crédito ser criada.

Federalismo fiscal
A Emenda 99 é resultado de acordo entre União, Congresso e governadores. Em março de 2015, o Supremo declarou inconstitucional a Emenda 62, que havia criado o regime especial de pagamento, ou a po...