Ação de Cobrança Foro Competente em Notícias

Conversão em ação de cobrança pelo juiz. Impossibilidade... DESTAQUE É ônus do credor não admitido no inventário o ajuizamento da ação de conhecimento, não competindo ao juiz a conversão do pedido de habilitação de crédito em ação de cobrança, em substituição às... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controvérsia a definir a possibilidade de conversão, de ofício, de pedido de habilitação de crédito em inventário em ação de cobrança

também é aplicável às investigações que envolvem autoridades com foro privilegiado nos tribunais de segundo grau, motivo pelo qual é necessária a supervisão das investigações pelo órgão judicial competente... prazo de cinco anos da demarcação anterior, sendo necessário comprovar grave e insanável erro na condução do procedimento administrativo ou na definição dos limites da terra indígena, ressalvadas as ações... OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS – DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS – PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE – DANO AMBIENTAL – REPARAÇÃO PROPORCIONAL – COMPENSAÇÃO FINANCEIRA – INDENIZAÇÃO MONETÁRIA Cobrança

Logo, o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito... DESTAQUE O reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito... Insuficiência para afastar o foro por prerrogativa de função. Pedido de vista

Ramo do Direito DIREITO PREVIDENCIÁRIO Tema Ação de cobrança. Entidade fechada de previdência complementar. Resultado superavitário. Revisão obrigatória do plano de benefícios... Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO EMPRESARIAL Tema Ação de cobrança. Contrato de cessão de quotas sociais. Condição suspensiva. Verificação ficta. Art. 120 do CC/1916 (art. 129 do CC/2001)... civil pública substitutiva ou ação coletiva de consumo)

Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO ELEITORAL Tema Ação de Cobrança. Alegação de violação de Resolução. Impossibilidade. Partido político. Serviços de propaganda eleitoral. Acordo... No particular, no curso da ação de cobrança, as partes celebraram acordo, no qual o partido recorrente renunciou à impenhorabilidade dos recursos do fundo partidário na hipótese de descumprimento da avença... Desse modo, é competente a Justiça laboral para, dentro dos seus limites de jurisdição e dos limites impostos pela própria parte autora, apreciar e julgar a controvérsia

STJ acata tese da AGU sobre foro competente para processar ação que tenta anular infração ambiental A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, nesta terça-feira (23/02), mais uma importante vitória no Superior... O recurso que levou ao posicionamento do STJ teve origem em ação ajuizada no foro do Rio de Janeiro pela Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras) contra o Instituto Nacional do Meio Ambiente (Ibama)... Para garantir a ampla defesa do Ibama em juízo e a cobrança da multa decorrente de dano ambiental, os procuradores federais participaram de audiências com os ministros da Primeira Turma do STJ, entregaram

Asseverou que o contrato de honorários advocatícios estabelece em sua cláusula sexta o foro competente para dirimir conflito entre as partes, devendo, assim, prevalecer a cláusula contratual, não podendo... O voto do relator : O relator do recurso de apelação, desembargador Augusto Côrtes, consignou inicialmente: “Trata-se de recurso de apelação interposto da sentença que julgou procedente a ação de cobrança... Sustentou que o despacho de fls. 11 não observou o contido na norma do art. 94 do Código de Processo Civil , que determina que a ação fundada em direito pessoal seja proposta, em regra, no foro do domicilio

Cobrança da diferença. Não cabimento... No prazo que lhe foi ofertado, o autor da ação requereu a desistência da ação, em momento anterior à citação... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia consiste em definir o Juízo competente para a destinação de valores oriundos de precatórios expedidos pela União para pagamento de indébito tributário em favor

O desembargador recorreu ao STF porque alega gozar de vitaliciedade e que o foro competente para julgá-lo é o Superior Tribunal de Justiça (STJ)... O julgamento desta ação está previsto para a quarta-feira (19)... A decisão questionada foi tomada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que entendeu ser inconstitucional a cobrança

proferida quando não havia prerrogativa de foro... de nulidade da pronúncia, proferida quando não havia prerrogativa de foro, apenas havendo uma diferença de rito, sem a previsão legal da mesma etapa no chamado sumário da culpa, primeira fase do rito... pronuncia, não obstante a exigência da comprovação da materialidade e da existência de indícios suficientes de autoria nos crimes submetidos ao rito do Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente